Responsabilidade Civil Da Imobiliária

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Porto Alegre 2010 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado em cumprimento das exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário da Escola Superior de Administração, Direito e Economia – ESADE, para obtenção do diploma de pós-graduação. Orientadora: Cláudia Fonseca Tutikian Porto Alegre 2010 2 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES…

..................................................................................5 2.1 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL..............................................5 2.2 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................7 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR..........................9 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................16 REFERÊNCIAS…

Julgamento: 02/02/2000 Data da Publicação: 19/02/2000 Inteiro Teor: EMBARGOS INFRINGENTES Nº 285.586-3/01 02.02.2000 GOVERNADOR VALADARES EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA INTERVENIENTE - RATEIO DE DESPESAS INDEMONSTRADO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - VOTO VENCIDO. Em ocorrendo apenas e tão-somente proposta de pagamento ou rateio das despesas…

se consubstanciado tal direito no poder do credor de sujeitar a coisa, de forma coativa, ao pagamento preferência da dívida garantida, e se caracterizando o direito do credor como direito real, oponível contra todos.”[6] O artigo 3.108 do Código Civil Argentino define hipoteca da seguinte forma: “La hipoteca es el derecho real constituído em seguridad de um crédito em dinero, sobre los bienos inmuebles, que continúan em poder del deudor”. Edmundo Gatti e Jorge H. Alterini adotam o…

previsão contratual para transferir ao consumidor o dever de pagar por serviços prestados pela imobiliária. (Processo: 0002653-36.2011.8.10.0001) Caso semelhante, que data de 2013, foi analisado pela 13ª câmara Cível do TJ/RJ, a qual proferiu decisão determinando a devolução dos valores referentes à corretagem por observar que o contrato de compra do imóvel não estabeleceu que seu pagamento seria responsabilidade do adquirente. (Processo: 0026778-74.2011.8.19.0209) Ao apreciar…

brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RGnº9695/D-CREA/GO, e do CPF Nº643.483.181-15, residente e domiciliado na Quadra 102 Lote 07,Bloco A, Apartamento 1304, Águas Claras, Brasília/DF, por meio de seus defensores do Núcleo de Prática Jurídica do UDF – Unidade de Prática Forense de Taguatinga, mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 186, 944 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI,…

propriedade horizontal. Aquele que chegava à cidade em busca de melhorias de vida, geralmente já fugindo de uma situação adversa, não dispunha de recursos suficientes para custear aluguel, principalmente naquele momento, em que a especulação imobiliária se encontrava em alta por conta da alta procura devido ao êxodo rural e a explosão demográfica. A alternativa para fugir de tanta insegurança era tentar converter-se em proprietário, e a solução, para aquele momento, foi a…

Introdução 4 2. INSS na Construção Civil 5 3. Construção Civil 5 3.Conceito 5 4. Responsáveis 5 5. Obrigações Acessórias 5 5.1.Inclusão no CEI – Cadastro Específico do INSS 6 5.2.Cadastro Específico no INSS – Matrícula CEI 7 6. Obrigação Principal 7 7. Competência para Regularização da Obra 7 8. Retenção do INSS na Construção Civil 8 8.1.Empreitada 8 8.2. Empresas Inscritas no Simples Nacional 9 9. Serviços Sujeitos à Retenção 9 10. Solidariedade na Construção Civil 10 11.…

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em face de MRV…

centavos), não tinha sido computado no aludido instrumento para integrar o pagamento do imóvel, e foi realizado um contrato no referido valor para que fosse recebido como intermediação de venda, datada em 21/08/2010, supostamente realizada pela Imobiliária Frema Consultoria de Imóveis Ltda. 11. Assim, a requerida percebeu indevidamente o valor de R$ 3.556.40 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), uma vez que se utilizou de artimanhas comerciais para…