Responsabilidade Civ

deste texto, podemos observar algumas referências bibliográficas diversificadas no que diz sobre a Responsabilidade Civil do Estado, podendo assim, estarmos tirando algumas conclusões no que tange esse assunto, um tanto quanto polêmico e diferenciado de alguns anos atrás. Responsabilidade civil do Estado quanto ao erro judicial No passado, várias eram as teorias que tentavam excluir a responsabilidade do Estado por danos causados por seus atos ou de seus agentes, tirando-lhes a…

EJEF Acidente de trânsito – Contramão – Abalroamento – Responsabilidade subjetiva - Culpa do motorista JUÍZO DA COMARCA DE ITAMARANDIBA Autos de Processo nº: 0014100-69.2010.8.13.0325 Natureza: Ação Ordinária Requerentes: Laís Pereira Santos; Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Pereira Santos Requerido: José Aparecido Gomes SENTENÇA Vistos etc. 1- RELATÓRIO Laís Pereira Santos, Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Santos propuseram ação em face de José Aparecido Gomes, todos…

artigo 159, do Código Civil Brasileiro dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1532." "In casu", o ato ilícito da requerida consubstanciou-se na comunicação de inadimplemento de título, já quitado pelo requerente, ao SPC e, em conseqüência disso, a…

PAULA GARCIA que rejeitou a preliminar de prescrição; afastou a responsabilidade do fiador a partir de 14/08/1995; rejeitou a alegação de nulidade de citação; fixou os pontos controvertidos, saneando o feito; além de deferir a prova testemunhal. GETÚLIO MIRANDA DE PAULA GARCIA recorre dessa decisão, sustentando que: a) a decisão recorrida viola o princípio da força obrigatória dos contratos; b) ficou acordado que a responsabilidade do fiador permaneceria até a entrega das chaves, ainda…

(relativamente a alguma matéria), tendo de estar associada a convicção de obrigatoriedade. O costume é então constituído pelo elemento material, o uso, e pelo psicológico, a convicção de que o comportamento adotado é, de fato, obrigatório. Responsabilidade criminal No caso de uma determinada pessoa praticar um crime, ou seja, praticar um acto que tem um juízo de desvalor da sociedade de tal maneira gravoso que esta o considera crime, o seu agente é responsabilizado, através da…

doenças ou de agravo à saúde pública e ao meio ambiente, além de garantir condições higiênico-sanitária satisfatórias nas aeronaves, embarcações e suas respectivas infra-estruturas. Essa atuação envolve a vacinação contra a febre amarela e a emissão do CIV, controle de entrada e saída de produtos no país, instalações sanitária, fiscaliza o armazenamento e repasse de alimentos e águas os usuários dos serviços de bordo, assim como também é responsável pela orientação dos viajantes,…

e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil", Ed. RT, 1988). O art. 5º, da Constituição Federal do Brasil, dirige-se à tutela dos direitos e aos deveres individuais coletivos, no seu inciso V: "Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da…

Adoção. Adoção, no Direito Civil, é o ato jurídico no qual uma pessoa é permanentemente reconhecida e assumida como filho por um individuo ou por um casal que, regra geral, não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos, como o poder familiar (que é o poder de decisão e obrigação de guarda, sustento e educação sobre a vida de uma criança ou de um adolescente), dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integralmente…

anterior, datada de 1916. Assim é que, em nosso ordenamento jurídico, três são as modalidades familiares legalmente reconhecidas: o casamento monogâmico (Const. Fed. 1988, art. 226, §§ 1º e 2º; Cód. Civ. 2002, arts. 1.511 e segs.), a união estável (Const. Fed. 1988, art. 226, § 3º; Lei nº 9.278/96; Cód. Civ. 2002, arts. 1.723 a 1.727) e a família monoparental (Const. Fed. 1988, art. 226, § 4º). Entre as modalidades consideradas apenas pela doutrina e pela jurisprudência, destacamse…

Breve Análise sobre indenização decorrente de atraso na entrega de Imóveis O presente estudo busca delimitar o que seria um atraso indenizável e demonstrar os principais pedidos que extrapolam a responsabilidade contratual à luz dos entendimentos jurisprudências com ênfase nos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, sendo que foram pesquisadas algumas jurisprudências de outros estados também mas o entendimento da questão em princípio se mantém bastante similar aos…