Responsabilidade Civ

com status inferior ao de uma licença, que comprova que o titular satisfaz os requisitos para operar uma aeronave leve esportiva, com as limitações e prerrogativas estabelecidas para o referido certificado. (6) Caderneta Individual de Voo – CIV significa o documento legal para verificação da experiência, comprovação e certificação de horas de voo do piloto de aeronave leve esportiva, piloto privado, piloto comercial, piloto de linha aérea, piloto de planador ou piloto de balão…

........... 4.3. – Relações Não de Consumo ou Consumo Aparente........ 16 17 18 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO...... 20 5.1. – Responsabilidade Por Dano Patrimonial......................... 5.2. – Responsabilidade Por Dano Moral.................................. 5.3. – Responsabilidade Civil Subjetiva.................................... 5.4. – Excludentes da Responsabilidade..................................... 21 22 24 26 ANEXOS........................

proporcionar: a) a cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços.” (grifou-se) Por tratar-se o serviço postal de uma atividade regulada por uma gama de leis especiais, decretos e normas internacionais, que preveem responsabilidades e procedimentos peculiares, não se pode dizer que entre a Acionada e a parte Autor foi estabelecida uma relação de consumo. A Ré, Empresa Pública se encontra regida pelos ditames da Lei 6.538/78, cuja interpretação afasta a…

Cabo. Endereço: Rodovia PE – 60, Km1, Santo Inácio, S/N Cidade: Cabo de Santo Agostinho – PE Fone: (81)3521-0952 Curso: Técnico em Eletromecânica IV. Identificação da Empresa Razão Social: Companhia Industrial de vidros Nome de fantasia: Civ. Endereço: Engenho São João da Várzea s/n Cidade: Recife. Fone: 3272-4806. Cabo de Santo Agostinho, ____de_______________2012 _________________________ ____________________________ Gilvando Cavalcante…

imóveis ocorreram no período de vigência do financiamento, de maneira tal, que a quitação do contrato de financiamento após os sinistros, não afasta o dever de indenizar. A propósito: "SEGURO. Apuração do sinistro após cancelado o contrato. Responsabilidade da seguradora por fato ocorrido na vigência do contrato. Recurso conhecido e provido." (STJ - REsp n. 193.595/SP, Quarta Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 2-2-99). Ante do exposto, requer o indeferimento da preliminar…

“Acidente de trânsito. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Reparação. Há responsabilidade objetiva do município que, ao realizar obra pública de risco, deixa de adotar as medidas necessárias à prevenção de acidentes que resultem danos à integridade física das pessoas.” (TJRO, Ap. Civ. 02.001634-4, Rel. Des. Eliseu Fernandes, 7.8.2002) O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da possibilidade de cumulação dos danos estéticos e morais oriundos

defesa. Julgamento antecipado da Lide não constitui violação ao direito da ampla defesa. Unanimemente, em preliminar, negou-se provimento ao agravo retido. Mérito: a inscrição indevida de pessoas em órgãos de restrição de créditos constitui responsabilidade pelo dano causado. Quantum indenizatório razoável. Apelo improvido. (TJPE – 3ª Câm. Cível; AC nº 0082465-3 – Recife – PE; Rel. des. Eduardo Augusto Paurá Peres, j. 20/2/2003; v.u.) O fato de ter o nome inscrito no SERASA,…

sócios, admissível é a dissolução parcial da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, aplicando-se subsidiariamente o art. 206, inc. I, d, da Lei das Sociedades Anônimas, e em atendimento ao princípio da preservação da sociedade e da utilidade social desta, apurando-se os haveres do sócio retirante, devendo, entretanto, ser recomposta a sociedade no prazo de 1 ano, sob pena de dissolução de pleno direito (TA- MG–Ac. da 5ª Câm. Cív. publ. no DJ de 16-6-92–Ap. 103.219-3-BH–Rel.…

administrador ímprobo que contratou indevidamente, e não a coletividade, que não pode ser condenada a custear as contratações ilegais que o administrador faça de seus favorecidos. Nesse sentido, no julgamento da Apelação Cível n.º 232.142-0/00, 4ª Câm. Cív do TJMG, Rel. Des. Bady Curi, DJ 15.10.2002, o ex-Prefeito de Ribeiro Vermelho foi condenado ao ressarcimento de despesas realizadas sem a prévia licitação. A 1ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação n.º 199.460-7/00, Rel.…

meses a 1ano Entre o serviço e a faculdade Dinheiro para pagar o curso Conhecer o estado do RJ Avião 3 a 5anos Tempo para me programa; Hospedagem de 1semana Poupar para pagar a vista Abrir meu próprio escritório de advocacia Estudo, responsabilidade e comprometimento 10 a 15anos Tempo para ter uma estabilidade profissional Poupar dinheiro para abrir o próprio negócio Dizem que a base para o sucesso, é o PLANEJAMENTO, pois, com ele vamos conseguir ter uma visão…