Responsabilidade Civ

nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...); (...) III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam…

XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante este MM Juízo, apresentar # RÉPLICA À CONTESTAÇÃO # nos seguintes termos: 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A Ré intenta sem sucesso eximir-se da responsabilidade dos atos ilícitos praticados por ela, alegando que a mesma não os teria praticado, nem concorrido na prática dos mesmos. Alega, sem fazer qualquer prova nos autos, que teria agido em…

educando e sustentando os mesmo, uma vez que o Requerido é o pai e não tem condições de dar ao descendente assistência e educação, o que conflita e atinge o interesse do menor. Desse modo, a Requerente assumiu, então, a guarda, o sustento e a responsabilidade do neto, conforme comprovam os documentos em anexo. Neste norte Excelência o Requerido não possue nenhuma estrutura para educar o menor, haja vista que esporadicamente ajuda, deixando-o claro a impossibilidade do menor…

, ed. Juarez de Oliveira, 2002, p. 97). Quando deixa de existir a confiança mútua entre os sócios e se torna impossível a convivência não ha como manter a sociedade. 2. Sobre o tema é a jurisprudência: "Sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Forma de pagamento. Passivo judicial. Renovação da prova pericial. Falta de prova do exercício da opção de compra em leasing. Conseqüências. juros de mora.…

91473314 e 97244402; email moacir@adv.oabsp.org.br) – ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA –, vem à presença de V. Excia. para, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.099/95, instaurar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO E RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJE-TIVA, CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LI-MINAR DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA, o que faz com amparo nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 6º-I a X, 7º, 14, 31, 39-IV e VI, 42, 46, 47, 51-§ 4º, 81, 83 e 84,

agrícola, encontrando-se a estrada pública em péssimas condições, entre outros comportamentos igualmente reprováveis. 3) Sobre a devida responsabilidade civil: Ainda não há norma expressa que determine qual espécie de responsabilidade civil está presente no direito de vizinhança, restando orientação jurisprudencial que a entende como objetiva. “A responsabilidade civil pelos danos de vizinhança é objetiva, conduzindo a obrigação de indenizar independentemente da existência de…

provenientes das multas estabelecidas por esta lei, serão destinados para campanhas educativas contra a discriminação. § 2º Quando o ato ilícito for praticado por contratado, concessionário, permissionário da Administração Pública, além das responsabilidades individuais será acrescida a pena de rescisão do instrumento contratual do convênio ou da permissão. § 3º Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data da aplicação da sanção. § 4º As…

nº 1001- 16º andar, bairro centro CEP 900-20-007, na cidade de Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: Primeiramente cabe salientar que esta demanda não visa discutir eventuais dívidas existentes de responsabilidade do Autor, sendo aqui somente discutida a ilicitude da inscrição ante a falta da prévia notificação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, temos que a parte Autora teve seu nome incluído/mantido em…

essa regulação. Ver a Ap. Civ. n. 70042509562, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, 21.ª C. Civ. tjrgs, cuja ementa é a seguinte: “Há de se dar valor ao enunciado constitucional da dignidade humana, que, aliás, sobrepõe-se, até, aos textos normativos, seja qual for sua hierarquia. O desejo de ter “a morte no seu tempo certo”, evitados sofrimentos inúteis, não pode ser ignorado, notadamente em face de moeros interesses econômicos atrelados a eventual responsabilidade indenizatória.…

diante de ação lesiva é assegurado o direito do ofendido à reparação, o qual inspira a responsabilidade civil e viabiliza a vida em sociedade, com o cumprimento da finalidade do Direito e o restabelecimento da ordem ou equilíbrio pessoal e social. A prática de ato ilícito pelo cônjuge, que descumpre dever conjugal e acarreta dano ao consorte, ensejando a dissolução culposa da sociedade conjugal, gera a responsabilidade civil e impõe a reparação dos prejuízos, com o caráter ressarcitório…