Responsabilidade Civ

a quererem fazer prevalecer sua vontade preponderante sobre a outra." (in Do Contrato, Forense, pág. 84). No caso em tela, a Cláusula Contratual sob a qual a Requerida edificou sua decisão negativa, no intuito de determinar sua exclusão de responsabilidade, fora interpretada arbitrária e unilateralmente, em detrimento dos direitos da Autora. A parte que adere às condições impostas no Contrato de Adesão muitas vezes permanece ao inteiro alvedrio da Contratada, no que diz respeito à…

requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG – AG 000.297.725-4/00 – 8ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Braga – J. 10.02.2003) (grifos nosso). Assim, mesmo não sendo o Requerente uma pessoa miserável, tem direito à tutela do Poder Judiciário sem que fique adstrito ao pagamento das despesas do processo, bem como à…

construtora. Ainda com base no que estabelece o Código Civil, temos no Art. 186 que: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, nrgligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A responsabilidade da construtora pela reparação dos danos é inquestionável, seja pelo atraso na entrega da obra, seja pelos alugueis que foram pagos e pelos que deixou de auferir, seja pelos problemas enfrentados após a entrega do imóvel,…

Vigência das licenças de piloto 61.19 Validade das habilitações de piloto 61.21 Experiência recente 61.23 Expedição e validade dos CCFs 61.25 Mudança de nome e de endereço 61.27 Contagem e registro de horas de voo 61.29 Caderneta individual de voo - CIV 61.31 Prazo e tolerância para revalidação de habilitação SUBPARTE B – CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS E HABILITAÇÕES E EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS 61.41 Aplicabilidade 61.43 Concessão de licenças a estrangeiros 61.45…

receber indenização , alegando ter sofrido danos morais em razão da extinção do contrato de trabalho. Ressalta-se primeiramente que, para se configurar o dano que justifique a reparação indenizatória, há necessidade de ficar demonstrada a responsabilidade civil do agente pela ofensa ao bem jurídico protegido, além do que, qualquer que seja a índole do dano, a obrigação de indenizar somente pode existir se ficar demonstrado e provado o nexo de causalidade entre o dano e o…

percebendo o salário mensal de R$ 954,80, (novecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos), salário bruto, e vem enfrentando dificuldades em manter padrão de vida de sua filha. A criação do requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras. A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, tendo…

reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Portanto, o Ordenamento Jurídico pátrio trata da questão com a segurança que o instituto exige, a fim de que, sobretudo, não seja atribulada a paz social no contexto da responsabilidade civil de prestação de alimentos, tanto para quem pede, quanto para quem será obrigado a fornecer. Também a Constituição Federal assim prescreve: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos…

verifica-se a responsabilidade da instituição suplicada pelo abalo experimentado pela requerente, pois através de ação voluntária e não observando as cautelas inerentes à sua atividade a demandada solicitou a inscrição do nome da demandante junto ao SERASA, sem que este tivesse praticado qualquer ato que justificasse tal atitude, ficando assim caracterizado o ato ilícito praticado pelo requerido e que merece reprimenda. Surge aí a responsabilidade…

solidariedade familiar, abraçando, sem sombras de dúvidas o jus sanguinis. Para confirmar o alegado, traz-se a colação julgado no mesmo sentido : ALIMENTOS – RESPONSABILIDADE DOS PAIS – A responsabilidade pela manutenção dos filhos é comum aos pais, que se dispuserem se recursos entre eles deve ser partilhada. (TJRJ – Ac. unân. da 1ª Câm. Cív., reg. Em 29.12.88 – Ap. 2.238/88 – rel. Des. Renato Maneschy). Por derradeiro, ressalta-se que os alimentos prestam-se, não só…

indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva. Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haja obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do…