Responsabilidade Civ

jurídico válido, tal qual prevê o art. 123, II CCB. Indiscutivelmente o Réu locupletou-se com a alienação do mencionado veículo, eis que o veículo vendido pelo mesmo fora apreendido pela autoridade policial, dando causa à presente ação que visa sua responsabilidade pelos riscos da evicção, com fulcro no artigo 450, II do Código Civil. Neste sentido temos que o Réu é responsável pelos prejuízos sofridos pelo autor, não só indenizando-o quanto ao valor pago pelo veículo (R$20.000,00),…

ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR? Sérgio Ferreira Pantaleão "Pago porque a lei me obriga, mas não concordo. A desatenção dele foi o que provocou o acidente. Porque sou eu o responsável?" Esta reação por parte dos empresários é bem comum por não se sentirem responsáveis pela causa do acidente e, tampouco, serem condenados ao pagamento de indenização por dano moral ou material ao empregado acidentado. Assim como o empregador acredita muitas vezes não ser o culpado…

ventricular flui para o ventrículo esquerdo. Usualmente existe uma comunicação interventricular (CIV) que deixa passar o sangue para o ventrículo direito, permitindo que uma percentagem do fluxo sistemico consiga atingir os pulmões e ser arterializado. Assim, quanto maior a CIV, menor é a hipoplasia do ventrículo direito (VD) e melhor o estado hemodinâmico do recém-nascido. Se não existir CIV as duas circulações sistémica e pulmonar estão praticamente separadas, havendo unicamente…

portanto, tem unicamente o efeito de acarretar responsabilidade extracontratual com fundamento no art. 186, CC. > > Então, partindo da premissa que o não cumprimento da promessa de casamento pode gerar responsabilidade extracontratual, analise a decisão abaixo e indique (fundamentadamente), ao final, se foi correta (com relação aos danos morais alegados pela recorrente). > > Em sua resposta, destacar, quais são os requisitos da responsabilidade pelo descumprimento da…

apura denúncias contra advogados). Terá o advogado que foi representado direito a danos morais, decorrentes de possível dano causado a sua imagem? É o que se pretende responder com o presente estudo. 1. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO. Trata-se de responsabilidade civil e, como tal, deve ser fundada em ato ilícito – art. 159, CC – que deve ser entendido como todo fato que, não sendo fundado em Direito, cause dano a outrem.(1) Ato ilícito portanto, é o ato contrário a direito, quase sempre…

qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente sel levado em conta.” ( V.R. Limongi França, “Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). O art. 5°, da Constituição Federal do Brasil, dirige-se à tutela dos direitos e aos deveres individuais coletivos, no seu inciso V: “Assegura o direito de resposta…

aplicasse a Lei nº 8.078/90, a verdade é que, com base no princípio da boa-fé, existente no ordenamento jurídico desde o advento do Código Civil de 1916, a cláusula contratual abusiva também poderia ser afastada; ...”(TJRJ , Ap. Civ. 0067901-36.2007.8.19.0001, Sexta C. Civ, Rel. Des. Benedicto Abicair, . 31/08/2011) “...Afora isso, o contrato de plano de saúde, como é sabido, trata-se de avença de trato sucessivo, a qual se renova periodicamente, fazendo com que cada renovação…

várias contas de luz, água e com a conta do mercado em atraso, O QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DA MENOR, até porque o Réu NÃO QUIS HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES DE PAI, agindo covardemente contra a Autora. O Réu tem plenas condições de arcar com tal responsabilidade financeira, pois encontra-se trabalhando com carteira assina em uma construtora em Uberlandia MG na categoria de predeiro e os autoes filhos do reu passam por necessidade para manter o básico que é alimentos, teto, vestuário saúde e…

na propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Da real situação do requerido. O requerido encontra-se desempregado, conforme documentação anexa. De forma que não possui condições, momentânea de arcar com a responsabilidade na proporção em que a MM Juíza impôs, qual seja, 2/3 do salário mínimo vigente. De modo que, se propõe a arcar com o percentual de 1/3 do salário mínimo, uma vez que encontra-se afastado de qualquer ato laborativo que lhe renda alguma renda.

cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003946456, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 30/04/2013) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BRASIL TELECOM. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA COM UTILIZAÇÃO DE CNPJ DE TERCEIRO. POSTERIOR CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. É de se esperar que para proceder à instalação de linha telefônica…