Responsabilidade Aquiliana

pactuada em contrato, portanto, entende a Requerente que o fundamento legal acima invocado ajusta-se perfeitamente ao direito pleiteado: "Na hipótese de responsabilidade contratual, antes da obrigação de indenizar emergir, existe entre o inadimplente e seu co-contratante um vínculo jurídico derivado de convenção; na hipótese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame jurídico existe entre o agente causador do dano e a vítima, até que o ato daquele ponha em ação os princípios…

imobiliária conceituada de nossa cidade(documento anexo), o imóvel de propriedade dos requerentes tinha a época dos fatos valor estimado em R$ 00.000,00 ( mil reais). Neste esteio, houve danos de grande monta na estrutura do imóvel, onde a responsabilidade pela manutenção, limpeza, drenagem, adequação das pontes e leito do córrego são exclusividade da Requerida, a qual não obedeceu aos procedimentos corretos para manutenção e melhoramentos. Ora, o aumento do volume de água naquele…

UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS Brusque, SC 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS Monografia submetida à Centro Universitário de Brusque…

atuando com dolo, por questões de política criminal, responde pelas penas relativas a um delito culposo. Imprudência, Imperícia e negligência A culpa stricto sensu ou aquiliana abrange a imprudência, a negligência e a imperícia. Não há responsabilidade sem culpa, exceto disposição legal expressa, caso em que se terá responsabilidade objetiva. Mais do que uma conceituação de crime culposo, o inciso II art.18 do Código Penal nos fornece as modalidades de condutas que fazem com que o…

Responsabilidade civil Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: * Do produto – fornecedor (art. 12) Comerciante (art.13) * Do serviço – do fornecedor (art. 14) Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço: * Do produto – de qualidade (art.18) De quantidade (art.19) * Do serviço – De qualidade (art.20) De quantidade (art. 19 – utiliza-se analogicamente/com adaptações) FATO – Art.

1) Porque a responsabilidade civil é uma obrigação derivada ou um dever jurídico sucessivo? 2) Quais são os elementos essenciais da responsabilidade civil? 3) Diferencie ato ilícito em sentido amplo (lato sensu) de ato ilícito em sentido estrito (stricto sensu). 4) Quais as espécies de conduta podem levar ao dever de indenizar? 5) Quais são as subespécies da responsabilidade civil? Explique as características e fundamento legal de cada uma delas e suas diferenças. 6) Qual teoria da…

QUESTIONÁRIO PARA ESTUDO –Direito Civil II 1) Em que consiste a responsabilidade contratual e extracontratual, por ato ilícito, bem como na responsabilidade objetiva e subjetiva. Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do…

RESPONSABILIDADE CIVIL Profº Sérgio Cavalieri I - INTRODUÇÃO 1. RESPONSABILIDADE: O QUE É? - O objetivo (razão de ser) da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Toda ordem jurídica gira em torno disso. (Santiago Dantas) Lícito: de acordo com a ordem jurídica Ilícito: o que está contra Para isso, a ordem jurídica cria para todos deveres e obrigações, estabelecendo a conduta adequada que obrigatoriamente deve ser seguida. Alguns deveres são pessoais;…

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito A Responsabilidade Civil teve uma evolução histórica gradativa, constituindo-se, nos tempos modernos, um dos temas mais debatidos em face de sua expansão no direito. Assim, cabe ao Direito estabelecer restrições às condutas nocivas fixando sanções de cunho efetivo em face de atos ou omissões que vão de encontro às regras e valores básicos da sociedade. Assim entende Medeiros Neto: A conduta jurídica, que lesa de forma injusta a esfera de…

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 A Responsabilidade Civil na Atualidade Jurídica Fica mais fácil compreender a possibilidade de indenização por dano moral, se antes passarmos pela evolução histórica e alguns conceitos básicos do instituto da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil é, incontestemente, um dos temas mais polêmicos e dinâmicos da atualidade jurídica, em face do crescimento contínuo de possibilidades de expansão dos direitos, refletindo nas atividades humanas, contratuais e