Responder Os Seguinte Requisitos Quais São Os Casos De Indeferimento Da Petição Inicial

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preencher as condições da ação, que são: Possibilidade jurídica do pedido, Legitimidade e Interesse de agir. Quando falta uma das condições da ação ocorre a carência de ação que leva a extinção. d) Processo É um sistema organizado que o Estado usa para se chegar à conclusão da lide, a um determinado objetivo. Relação jurídica de direito processual. Jurisdição, Autor e Réu. Conjunto de atos processuais: petição inicial, contestação, sentença, etc.…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

visto que a matéria não se esgota com uma simples leitura de um ou dois livros. Sua importância é cada vez mais suscitada, tendo em vista a edição de um número cada vez maior de leis cujos dispositivos vão de encontro á Constituição Federal, ou seja, são inconstitucionais. O presente trabalho é uma compilação de conceitos doutrinários, que objetiva analisar o conceito e alguns aspectos do sistema de controle de constitucionalidade de nosso país, à partir da Constituição da República…

Samuel Souza Rodrigues – RA: B037HJ-3 Walkiria Moraes Peixoto Santana – RA: A82FGC-0 FICHA CATALOGRÁFICA Teoria Geral do Processo Civil para atividade prática supervisionada da Universidade Paulista / Professora Eleonora M. O. Calvo – São Paulo, 2013. 42 f.: il. Monocromático. 1. Direito Civil. 2. Direito Civil: Trabalhos Acadêmicos. 3. Teoria Geral do Processo Civil. I. Título. DEDICATÓRIA Dedicamos esse trabalho aos nossos…

ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução…

fundamentos da presente se enquadram no permissivo doutrinário-jurisprudencial. É sabido que, além de outras reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, tem-se, por analogia, que nos termos do artigo 267, parágrafo 3º, e incisos IV, V, e VI, do CPC, são matérias de ordem pública: § 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira…

interlocutória + Acórdãos (sentença prolatada por mais de um juiz) 5 – Juízo - + Admissibilidade (é ato do juiz que recebe ou não o recurso, sendo aceitável caso atenda as exigências de interposição, por exemplo, tempestividade, que nada mais é que o prazo; preparo, que é o pagamento das custas; a capacidade postulatória, que no caso é do advogado e defensor público, e complementado, apesar do JESP não precisar de capacidade postulatória até vinte salários mínimos, precisa de…

ação penal, o seguinte passo: “O acusado agiu com requinte de perversidade. Além dos golpes com que perfurou várias vezes o corpo da vítima, ainda lhe decapitou a cabeça” (SIC). Se quem escreveu isso tivesse estudado Latim, ou, se o estudou, tivesse boa memória, ou fosse menos descuidado, saberia que “caput”, “capitis” significa a parte superior do corpo, a cabeça. Logo, saberia que decapitar é cortar a cabeça. Esse fenômeno em que se vê o esquecimento etimológico ocorre noutros…

CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos mencionar um pouco sobre cada esfera: Federal, Estadual e Municipal. E sobre estas esferas faremos um breve comentário de: definições, finalidade, requisitos, impedimentos, eficaz ou Ineficaz, Procedimentos na Elaboração e a Carta Consulta que é Utilizado. Mas, em especial, falaremos sobre a esfera escolhida, Estadual, pois escolhemos o ICMS do Estado do Rio de Janeiro, sobre um determinado comércio. Com a dúvida…