Responder Os Seguinte Requisitos Quais São Os Casos De Indeferimento Da Petição Inicial

ATIVO, consoante procedimento previsto nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, juntam cópia dos seguintes documentos: petição inicial; sentença onde foi deferido o pedido de despejo liminarmente quanto ao imóvel residencial e negado quanto ao imóvel comercial; procuração ad judicia outorgada pela agravante; decisão agravada; certidão de intimação. O subscritor da presente petição DECLARA, sob as penas da lei, que todas…

JUSTIÇA GRATUITA Não podendo a Requerente arcar com os encargos financeiros do pleito sem seu prejuízo, ab initio, pelo reconhecimento da prerrogativa à Justiça Gratuita consoante lhe assegura o artigo 4° da Lei 1.060/50 e a Constituição Federal. No caso dos autos, a Requerente esta passando por dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar esta ação, sem o prejuízo do próprio sustento da empresa, tal que trabalha como vendedor mesmo aos 61 anos de idade, demonstrando então…

de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de

que o réu irá argüir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação declaratória incidental, porém, sem sombra de dúvidas a contestação é a mais utilizada dentre elas. CONTEUDO ART. 300…

incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou…

alteração); Após o despacho saneador jamais poderá haver alteração. Para o juiz analisar o mérito ele analisara todas as questões postas. Se o juiz vir a julgar o mérito significa que todas as irregularidades foram sanadas ou não existiam. 1. Petição Inicial; 2. Citação; 3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e…

II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38 Aula V–Petição da Ação Popular…

se o juiz acolher em contestação alegação de prescrição ou de decadência, neste caso, obrigatoriamente o juiz discutirá o mérito, nos termos do Art. 810 CPC. PREVISÃO LEGAL O processo cautelar está previsto nos Arts. 796 ao 889 CPC. Possui em comum com a tutela antecipada a revogabilidade, provisoriedade e o “periculum in mora”. Podemos identificar a diferença em processo cautelar e tutela antecipada da seguinte forma: A) No processo cautelar, salvo acolhimento de prescrição ou de…

é citado para vir responder ao pedido de tutela jurisdicional formulado pelo autor. Isto, porém, não quer dizer que o demandado tenha o dever ou a obrigação de responder. Há, para ele, apenas o ônus da defesa, pois, se não se defender, sofrerá as conseqüências da revelia (arts. 319 a 322). Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que,…

Pesquisa de Doutrina e Jurisprudência 1. Artigo 5, XXXV da Constituição Federal de 1988. O inciso XXXV do artigo 5º da CF traz a seguinte redação: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; É um princípio Constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou seja, assegura àqueles que se sentirem prejudicados por quaisquer atos que lhe tragam prejuízos morais ou materiais