Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

livro que adota linguagem clara e objetiva, voltada para os agentes políticos, é de salientar que seu sucesso é duradouro. Isso pode ser explicado, em parte, por sua qualidade, sempre mantida pelo IBAM, que se preocupa em oferecer fonte segura de consulta aos que o folhearem. A trajetória do IBAM permite e corrobora esse cuidado: são mais de 56 anos de existência, durante os quais foram atendidos, sob diferentes modos, milhares de Municípios, todos os governos estaduais, inúmeros…

duramente onerados por uma carga tributária distribuída na forma de impostos, taxas e contribuições. O Direito Tributário, frente a este fenômeno político-social, tem por finalidade maior, regular a relação entre o Estado (Fisco) e os particulares (contribuintes). Não se trata de regras apenas que ensejam a cobrança de tributos, mas, precipuamente, normas que visam proteger o patrimônio privado frente à voracidade arrecadatória do Estado. Legislação Tributária Neste livro,…

primordial limitar a possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” Já o inciso I tem o seguinte teor: “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. 60 Para melhor compreensão do tema, necessário destacar que as…

assistência social. Seu trabalho era estabelecer a ligação entre direção e operador (trabalhador) — ou seja, falavam com o trabalhador na sua linguagem e recomendavam à direção o que fazer para extrair os melhores resultados deles. Outro fator contribuinte para a formação da área de gestão de RH foi o chamado movimento das relações humanas. Dois pesquisadores de Harvard, Elton Mayo e Fritz Roelthisberger, incorporaram fatores humanos ao trabalho. Esse movimento começou em…

permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e sem o devido estudo de impacto orçamentário, sob pena de nulidade do ato;20 VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; IX - estabelecer…

pedido de remoção e permuta de juízes, bem como de serventuários de justiça; j) processar e julgar representação contra juiz de primeiro grau, por excesso de prazo, prevista no art. 198 do Código de Processo Civil; l) julgar as representações formuladas contra Juízes, assim como instaurar processo disciplinar contra eles e determinar o seu afastamento do cargo, até decisão final; m) determinar a realização de sessão extraordinária do Júri, quando for o caso; II - conhecer e julgar…

pedido de remoção e permuta de juízes, bem como de serventuários de justiça; j) processar e julgar representação contra juiz de primeiro grau, por excesso de prazo, prevista no art. 198 do Código de Processo Civil; l) julgar as representações formuladas contra Juízes, assim como instaurar processo disciplinar contra eles e determinar o seu afastamento do cargo, até decisão final; m) determinar a realização de sessão extraordinária do Júri, quando for o caso; II - conhecer e julgar…

PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de benefícios e serviços. Cálculo de aposentadoria, com exemplo prático. Trabalhador doméstico: abordagem da prática trabalhista. Emenda Constitucional no 72/2013. eSocial …

que consiste em “uma das formas de investigação mais frequentes em todas as áreas do 62 22 a 24 de setembro de 2011 - Natal - RN conhecimento humano”, (LUDWIG, 2009, p. 51). Em primeiro lugar, esse tipo de pesquisa requer que sejam realizadas consultas em livros e artigos científicos para realização da revisão bibliográfica. O estudo caracteriza-se de caráter exploratório, pois que “trata-se de pesquisa que geralmente proporciona maior familiaridade com o problema, ou seja, tem o…

no âmbito da sua unidade gestora, bem como os resultados de auditoria, inspeção, inclusive sindicância e outros de apuração de responsabilidade de servidor; g) seguir as orientações da Diretoria de Supervisão do Controle Interno, através de consultas, relação de dados, relatórios gerenciais, papeis de trabalho e outros mecanismos a serem adotados pela Controladoria-Geral do Estado. h) acompanhar o controle das dotações iniciais, as movimentações e dos remanejamentos que venham a…