Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

sociedade justa. Cabe ao advogado, o dever de zelar, no dia-a-dia do exercício profissional, pela conexão entre o Direito, a Moral e a Ética. 33 4. ADVOCACIA 4.1 Conceito Advocacia vem do latim advocatio, que significa assistência, consulta jurídica, reunião ou assembléia de defensores de um acusado. Está ligada ao verbo advocare, que pode significar chamar a si, convocar, convidar, chamar como conselheiro num processo, chamar em auxílio, recorrer a, apelar para a assistência.

claramente no Código de Ética Profissional, aprovado em 1986, a idéia de “compromisso com a classe trabalhadora”. O Código traz também outro avanço: a ruptura com o corporativismo profissional, inaugurando a percepção do valor da denúncia (inclusive a formulada por usuários). No âmbito da formação profissional, busca-se a ultrapassagem do tradicionalismo teórico-metodológico e ético-político, com a revisão curricular de 1982. Supera-se, na formação, a metodologia tripartite e…

privilegiados, assim como a difusão da ideologia do consumo no conjunto da sociedade. A saúde passou então a ser vista como um bem de consumo. Especificamente, um bem de consumo médico. No período de 1968 a 1975, generalizou-se a demanda social por consultas médicas como resposta às graves condições de saúde; o elogio da medicina como sinônimo de cura e de restabelecimento da saúde individual e coletiva; a construção ou reforma de inúmeras clínicas e hospitais privados, com financiamento…

solicitação de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição será divulgado oficialmente, na data prevista de 11.06.2015, no Diário de Arujá e disponibilizado, para consulta, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br). 5. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. 5.1. Não será concedida isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição ao candidato que: a.…

pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais, relativamente aos processos em curso nesta Capital, e pelas Secretarias das JCJ´s, no âmbito das demais JCJ´s desta terceira Região.”. o Provimento TRT-SCR nº 02/00 - art. 6 - “As reclamatórias formuladas através de atermação sempre terão suas parcelas líquidas, com pedidos certos e determinados, utilizando-se o atermador, se necessário, do serviço de cálculo existente na Vara do Trabalho ou na Diretoria do Foro.” . Provimento…

Especial de Liquidação e Custódia SUDEPE – Superintendência do Desenvolvimento da Pesca REFERÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO Constituição Federal – C.F. da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ACÓRDÃOS (1.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal): ƒ ƒ ƒ 01.756, de 1994 101-83894, de 25 de agosto de 1992 101-83870, de 24 de agosto de 1992 MEDIDAS PROVISÓRIAS ƒ ƒ 1.924, de 07 de outubro de 1999 1.179, de 03 de novembro de 1995, complementada…

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou…

número de desempregados pela média familiar, chegaremos a alarmante conclusão de que quase 40% de população do Município perdeu parte ou toda a renda familiar” (Extraído do documento “Centro de Formação Profissional da Baía de Ilha Grande” — Carta consulta elaborada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e enviada ao Ministério da Educação, 1999:-5). Em 1982, o Estaleiro Verolme chegou a ter 7291 funcionários, o que representava 21,78% do total de trabalhadores da indústria naval no…

de patrimônio para pagamento das dívidas, pois deveriam ter constatado a insuficiência de capital e/ou os riscos quando fecharam o negócio com a sociedade. Porém, a regra da limitação da responsabilidade dos sócios comporta algumas exceções, respondendo os sócios subsidiariamente de forma ilimitada pelas obrigações da sociedade. A primeira exceção se dá quando os sócios deliberarem de maneira contrária à lei ou ao contrato social, portanto, agindo de maneira ilícita, responderão…

caixas, como condição para que pudessem acessar os serviços de saúde e previdência. Mais tarde, as caixas foram substituídas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões (IAPs). O art. 9º da Lei Eloy Chaves estabelece que os trabalhadores que eram contribuintes das CAPs teriam direito a: 1- Socorros médicos em caso de doença em sua pessoa ou pessoa de sua família que habite sob o mesmo teto e sob a mesma economia; 2 - Medicamentos obtidos por preço especial determinado pelo Conselho de…