Resoluçao Um Comprador

513. A preempção, ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel. Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai…

cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Art. 500, Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Art. 82, São…

Recurso Inominado nº 71004227906, Comarca de Porto Alegre: "NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70055658835 (N° CNJ: 0290510-17.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. APELANTE …

importa a disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos de um empresário, em outros termos, é diverso segundo esteja ele falido ou não. A falência autoriza, de um lado, a resolução dos contratos bilaterais (art. 117). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao cumprimento das obrigações assumidas. Excluem-se deste conceito, portanto, e…

sinistro antes de sua purgação.” [47] Mas, o Enunciado 371, que foi aprovado na IV Jornada de Direito Civil realizada em Brasília promovida pelo Conselho de Justiça Federal propõe: “A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.” [48] 11.Obrigações do Segurador É no artigo 776 do Novo Diploma Civil que averiguamos a principal obrigação do segurador que é o de pagar em dinheiro – espécie - a…

ou definitiva. São modificações especiais da compra e venda. A)- Preferência (Preempção ou prelação)- 513 a 520 do CC-2002 Decorre de cláusula que impõe a preferência do alienante em readquirir o bem transferido caso o comprador futuramente o venda. Prof. O comprador de uma coisa se obriga para com o vendedor a preferi-lo em igualdade de condições, caso venha a vendê-la. Pode ser bem imóvel ou bem móvel. Vendo algo para alguém colocando no contrato uma cláusula de…

INTERESSE DE AGIR Excelência, de rigor destacar que, diferentemente do que alegou a autora na sua petição inicial, não há qualquer dívida existente em nome dos Requeridos, havendo apenas um condicionamento do pagamento das citadas parcelas a resolução do problema existente em relação a entrega das vagas de estacionamento contratualmente previstas. A bem da verdade, conforme será devidamente esclarecido =os requeridos se viram furtados da entrega e utilização das duas vagas…

DO IMPAIRMENT “Padoveze, Benedicto e Leite (2012) esclarecem que devese utilizar sempre o maior valor entre os dois critérios (valor de venda e valor de uso), visto que o “fair value” (valor justo) deve representar o preço negociado entre um comprador e um vendedor que agem racionalmente.” Na ausência deste objetivo, deve-se utilizar o conceito de “Valor Presente do Fluxo de Caixa” esperado pelo Ativo. ATIVO IMOBILIZADO - LEI 11.638/07 CPC 01 – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL…

sujeito passa essa condição para outro. No bem imóvel essa condição só concorre totalmente com o registro do título, enquanto não registraram o título não ocorreu no mundo jurídico a transferência do domínio, o dono continua sendo o vendedor. O comprador só adquir quando pegar o título levar a registro e depois que for registrado, ai apartir daqui ele passa a ser o dono. Registro de título- segundo o artigo 1245 do cc a eficácia da transferência do domínio da coisa imóvel só ocorre…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À DEVOLUÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. 1. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precede ntes. 2. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, 4a Turma, AgRg no Ag nº 960513/RJ, Relator Ministro…