Recurso Multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. TECNOSUGAR ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA., EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO RAMO DE PROJETOS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº 1B772671-2, emitida pelo órgão autuador DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca Voskswagen, modelo Gol 1.0, placas DQD-9625, estaria sendo conduzido por MARCOS VINICIUS ALÉSSIO GERIS, ENGENHEIRO, no dia 26/07/2011 pela Rodovia SP-330, quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no auto supracitado. Segundo consta do referido instrumento, teria o condutor ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, na altura do Km 234, sentido SUL, quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior a 20% (vinte por cento) da máxima permitida, quando então, segundo consta, estaria a 133,00 Km/h, excedendo em 23,00 Km/h a média regulamentada. Em que pese a autuação lavrada agente não identificado, sendo a aferição realizada com o radar de série nº TC 000439, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado…

Grande-MG, vem respeitosamente perante esa junta, com base na RES 396 do contran, parágrafo 1º, § 2º, interpor RECURSO contra o AIT nº D004960997, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE O automóvel de marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE FLEX, categoria particular, de placas nº xxxxxxx/MG, devidamente licenciado, de propriedade de xxxxxxxx. . DOS FATOS A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via correios, postada em 12 de dezembro de 2014, sobre infração ao Art. 218, l, do…

03) Cópia da CNH , e 04) Cópia da Notificação . Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seus parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos Único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº 157 905 de 18/08 /97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modificada pela Lei 9602 de 21/01/98. alegando…

Resoluções do Contran Caso haja algum problema para baixar os arquivos, clique com o botão direito do mouse no arquivo desejado e escolha "Salvar destino como...". Para acessar as resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título,…

Conceituar infrações de trânsito. „„ Compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências do cometimento das infrações de trânsito. 3 „„ Conhecer a classificação das infrações de trânsito. „„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Penalidades Seção 3 Medidas Administrativas Seção 4 Classificação das infrações Seção 5 Book 1.indb 73 Conceito de infração de trânsito Auto de…

respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por: excesso de velocidade até 20% max. Data: 09/03/2012 - Horário: 10h26min39ss Código: xxxxx Descrição: EXC.VELOC.ATE 20%MAX Velocidade medida: …

supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela ERS 344 KM 90 A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 91 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 80Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei. Verifica-se a necessidade da (o) infratora (o) ser informada (o) sobre todos os…

DE 2001 Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.6º, inciso IX do Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e à vista do…

Rodovia é uma via rural não pavimentada. 02) O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do DF e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, dentre outras. Com base na afirmativa acima, julgue os itens: a) O CONTRAN/CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores do SNT. b) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI…

velocidade? Onde não houver sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de: I – Nas vias urbanas 80 Km/h nas vias de trânsito rápido 60 Km/h, nas vias arteriais 40 km/ h, nas vias coletoras 30 Km/ h nas vias locais. II – Nas vias rurais Nas rodovias 110 Km/h para automóveis e camionetas 90 Km/ h, para ônibus e microônibus 80 Km/h, para os demais veículos Nas estradas, 60 Km/ h PS – Se, na via, houver uma placa que indique uma maior ou menor velocidade, a…