recurso de multa

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARATAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS -DER

CONDUTOR

X
PROPRIETÁRIO
REQUERENTE:

EXPEDIDOR

X

RECURSO ADMINISTRATIVO

1) PROPRIETÁRIO
NOME: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ENDEREÇO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
BAIRRO: CENTRO
CIDADE/UF: xxxxxxxxxxxxxxxx
CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
PLACA DO VEÍCULO: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
MUNICÍPIO DO LICENCIAMENTO: SOROCABA
2) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
NÚMERO DO AIIP:: xxxxxxxxxxxxxxxx
DATA DA INFRAÇÃO: xxxxxxxxxxxxxxx
HORA DA INFRAÇÃO: xxxxxxxxxxxx HORAS
LOCAL DA INFRAÇÃO : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: ULTRAPASSAR SOBRE LINHA DUPLA/SIMPLES AMARELA CONTINIA
ANEXO: 01) Cópia do CRLV ; 02) Cópia do R.G. ; 03) Cópia da CNH , e 04) Cópia da Notificação . Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seus parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos Único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº 157 905 de 18/08 /97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modificada pela Lei 9602 de 21/01/98. alegando em sua defesa o seguinte:
O Auto de Infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, conforme reza o Parágrafo Único, inciso I do Artigo 281 do CTB, pois foi detectado VÍCIOS FORMAIS, que pôr si anulam o ato administrativo, sendo que passarei a descreve-los:

Considerando que o Art. 80 do CTB dentro do capitulo VII da sinalização de trânsito, em síntese estabelece as formalidades para que as autuações por infração em desobediência a sinais de parada e estacionamento devam estar