Resenha Teoria Do Fato Juridico Marcos Mello

interface entre o universo político e o jurídico, instituindo o Estado de direito, os poderes constituídos e fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A atuação de juízes e tribunais é preservada do contágio político por meio da independência do Judiciário em relação aos demais Poderes e por sua vinculação ao direito, que constitui um mundo autônomo, tanto do ponto de vista normativo quanto doutrinário. Essa visão, inspirada pelo formalismo jurídico, apresenta…

Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O livro está dividido em quatro partes. A primeira é composta por capítulos que apresentam aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação econômica de mercados. Na segunda, os capítulos têm em comum a valorização do arranjo institucional para compreender o funcionamento do sistema regulatório e o de defesa da concorrência no Brasil.…

profundas nos últimos tempos, relacionadas à emergência de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na prática dos tribunais, que tem sido designado como “neoconstitucionalismo”. Estas mudanças, que se desenvolvem sob a égide da Constituição de 88, envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim sintetizados: (a) reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e valorização da sua importância no processo de aplicação do…

com Deficiência. A partir de uma perspectiva de direito comparado, Letícia de Campos Velho Martel analisa, em Adaptação Razoável: O Novo Conceito sob as Lentes de uma Gramática Constitucional Inclusiva, a incorporação da Convenção no âmbito jurídico brasileiro. Sobre os direitos sexuais, Marta Schaaf, em seu artigo intitulado Negocian- do Sexualidade na Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências, oferece uma leitura crítica sobre a dinâmica do poder e do discurso…

condutas coerentes. Assim, por crer que é necessária a fixação de critérios, entendo que os requisitos enumerados na Lei nº 9.099/95 são suficientes para suprir a omissão da lei antitruste, a saber: a) não estar a empresa respondendo a outro processo, por fato diverso, conseqüentemente, não poderá estar cumprindo as condições de outro compromisso de cessação de prática; b) que a empresa não tenha sido condenada por infração contra a ordem econômica no prazo de cinco anos, contado da…

de 1988, interpretando os princípios fundamentais expressos nos artigos 1º, 3º e 5º, abordando a realidade social de quase dez por cento da sociedade brasileira que têm orientação sexual diferente da maioria da sociedade. A família homoafetiva é fato real e não uma ficção social. O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de…

pesquisas descritivas e uma abordagem qualitativa, com um intuito de se chegar a um resultado satisfatório, fundamentado em Medeiros (2005), que refere que qualitativa pressupõe uma serie de leituras sobre o assunto pesquisando para elaboração de resenhas, ou seja, é preciso descrever pormenorizado o que os diferentes autores ou especialistas escrevem sobre o assunto e, a partir daí, estabelecer uma série de conexões para, ao termino, o pesquisador construir sua opinião. 8.…

proporção e gravidade que não pode ser considerado um ato processual. Justamente por isso é que o ato inexistente não tem aptidão para produzir efeitos jurídicos, embora, concretamente, possa produzir efeitos no mundo real, até que a inexistência venha a ser reconhecida. Logo, ato inexistente é aquele ato que não está apto para produzir efeitos jurídicos. Com maestria singular, Paulo Rangel (2007, p. 699) ensina: A própria definição da palavra ato contradiz com a palavra…

Guerreiro Patrícia Silveira Tavares (Orientadora) BANCA EXAMINADORA Profª Patrícia Silveira Tavares (Presidente) Profª Heloísa Helena Barboza (Examinadora) Profª Rosângela Lunardelli Cavallazzi (Examinadora) Rio de Janeiro, 08 de março de 2007 3/119 SUMÁRIO Resumo ...............................................................................................................................................................5…

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Acadêmicos: Tania Mara Marcos, Vinícius Bayma De Menezes Dalpasquale Iriberto Antonio Moschetta Junior e Savele Buchmeier. Professora: Heloisa Blasi Rodrigues Campus Santa Catarina – São José Ano 2012.1 INTRODUÇÃO Trata-se de uma pesquisa relacionada aos estudos da bioética com enfoque na interrupção voluntária da gravidez em caso de fetos com anencefalia. A pesquisa está basicamente estruturada em quatro partes, nas quais irá desenvolver-se o…