Resenha Teoria Da Norma Jurídica Norberto Bobbio

estrutura hierárquica kelseniana que rege o ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, leis e atos normativos buscam seu fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, sendo a Constituição a norma fundamental. Em relação ao aspecto constitucional da norma é possível destacar três pontos controvertidos: a) A restrição realizada pela norma ao visar combater apenas a violência doméstica e familiar contra a mulher, sem fazer menção aos demais indivíduos do grupo…

arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. (1) A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca frenética, e cada vez mais intensa, do Fisco, de…

1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas ju-rídicas (entre nós impropriamente designada como Lei de Introdução ao Có-digo Civil) é de direito privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz do direito. Tal perspectiva privatista é deformante e tem…

e leis, estas que devem ser cumpridas e respeitadas por motivos práticos, morais ou emocionais. Porém algumas dúvidas e mistérios norteiam o assunto. Com a falta de alguma explicação cientifica sobre as origens de grande parte das instituições jurídicas no período pré-histórico. No entanto, ainda que prevaleça uma suposta “verdade” sobre os primeiros textos jurídicos estarem associados ao surgimento da escrita, não pode ser desconsiderada a idéia de que antes desse momento, ainda sem a escrita,

uma estrutura sócio-econômica que consagre, em termos concretos, a igualdade dos cidadãos, sem prejuízo de sua liberdade. As diversas ordens jurídicas têm tardado em dar respostas adequadas às mais legítimas aspirações do meio social, e não raro procuram sufocá-las quando vêem nelas um perigo potencial para a estrutura do poder estabelecido. As normas jurídicas produzidas pelo Estado frequentemente servem aos interesses das classes socialmente dominantes, em prejuízo dos contingentes…

proporcionalidade, tudo a partir da análise ilustrativa de algumas decisões, com o intuito de realçar o caráter pragmático da presente intervenção. Desde logo é preciso destacar - como fio condutor desta análise - a necessidade de superar moral, jurídica e socialmente a era dos extremos (que caracterizou o breve século XX, na precisa historiografia de Hobsbawm6), de tal sorte a combater tanto o abolicionismo, quanto a intolerável "tolerância zero". Com efeito, uma leitura…

da coisa julgada - § 3o - proposta de sistematização - 14. a coisa julgada material na garantia constitucional, na disciplina legal e no sistema - 15. método indutivo - 16. coisa julgada, efeitos da sentença e impossibilidades jurídicas- 17. impossibilidade jurídica e convivência entre princípios e garantias - 18. justo preço e moralidade: valores constitucionais relevantes - 19. sentenças juridicamente impossíveis - a favor ou contra o Estado - 20. a dimensão da conclusão proposta…

........................................ 56 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO................................................................................................................................. 05 1 REGRAS GERAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).... 06 1.1 REGRAS GERAIS ............................................................................................................................ 06 1.2 ESPAÇAMENTO, NOTAS DE RODAPÉ, INDICATIVOS DE SEÇÃO, TÍTULOS SEM…

........................................ 56 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO................................................................................................................................. 05 1 REGRAS GERAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).... 06 1.1 REGRAS GERAIS ............................................................................................................................ 06 1.2 ESPAÇAMENTO, NOTAS DE RODAPÉ, INDICATIVOS DE SEÇÃO, TÍTULOS SEM…

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