Resenha Receita Corrente Efetiva

elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. O Direito Tributário é um ramo específico do Direito Público que regula a ação estatal de levar dinheiro aos cofres públicos, por meio da imposição e da cobrança compulsória de tributos e essa receita, chamada de tributária, é a principal fonte de recursos do Estado. Assim, o Direito tributário encontra-se dentro do campo de normas relacionadas com a administração financeira, pois na relação tributária, o Estado retira uma…

alcance e sentido das regras existentes no ordenamento jurídico”11. Tais bases existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do propósito, portanto, o intérprete, que tem conhecimento dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte12. 2.1.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, da CRFB/88) As palavras do referido artigo 150, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “é vedado à União, aos Estados,…

segundo os novos parâmetros e acabou tomada por um sentimento de urgência que a compelia a engajar-se na ação. Sevcenko (1989, p.80) foi ao cerne da questão ao afirmar que os intelectuais de 1870 "tendiam a considerar-se não só como agente dessa corrente transformadora, mas como a própria condição perspícua do seu desencadeamento e realização". Lançaram-se à luta denunciando o imobilismo do Império, a ausência de democracia e de partidos, a escravidão, o atraso econômico do país, o analfabetismo

de câmbio, a maioria das operações tem alíquota zero ou é isenta. Seguridade social: contribuições O financiamento da seguridade social, além de outros recursos, é efetivado pelas seguintes contribuições: 1 COFINS. Sua alíquota é de 3% sobre a receita bruta mensal, isentas as exportações. 2 PIS/PASEP. A alíquota é de 0,65% do faturamento mensal (empresas privadas e públicas), isentas também as exportações. 3 Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Tem alíquota de 12%…

estuda os métodos aos quais ela própria recorre”. A noção de metodologia é rígida e modesta por ao menos dois motivos: de um lado, o indivíduo dificilmente se reconhece na ciência; de outro, ele se reconhece na vulgarização infame dos métodos como receitas para alcançar metas. “O inimigo da consciência não é somente o jugo do espírito pela cultura, ele também está no interior do espírito (recuo, memória seletiva, mentira a si mesmo). Os avanços da consciência não são mecanicamente…

mais outros tantos. O sistema continuou com um grande número de tributos como percebemos através do relatório do Ministro da Fazenda, Bernardo Pereira de Vasconcellos, apresentado à Assembléia Geral Legislativa, em 1832, onde constam 155 fontes de receitas (Anexo I) , com as seguintes considerações: “Em geral o nosso sistema de impostos é consideravelmente vicioso, constando de uma multidão de minuciosas taxas trazidas de Portugal nos mal-fadados tempos coloniais, ou lançadas aqui sem…

Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão Polícia Federal Portal de Serviços e Informações do Governo Federal Portal do Cidadão do Governo do Estado de São Paulo Presidência da República Previdência Social Procuradoria Geral da República Receita Federal Rede Governo Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda do Estado de…

compreender bem a visão econômica de qualquer pessoa. Hélio Schwartsman, numa bem elaborada resenha na revista Exame afirma que o livro "é uma descrição dos supostos princípios universais da natureza humana sobre os quais se assentam as instituições sociais. Pode-se dizer que é a base psicológica sobre a qual se fundará A riqueza das nações, a obra capital de Adam Smith, editada 17 anos mais tarde". Nessa resenha, Schwartsman destaca a figura do espectador interno imparcial, que julga…

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aquisitivo da moeda com elevação generalizada dos preços dos bens e serviços. Ganho ou Lucro  fixado em função das demais oportunidades de investimentos; justifica-se pela privação, por parte do seu dono, da utilidade do capital. Portanto, a receita de juro deve ser suficiente para cobrir o risco, as despesas e a perda do poder aquisitivo do capital emprestado, além de proporcionar certo lucro real ao seu aplicador. Do ponto de vista do tomador do empréstimo, a taxa de juro é…