Resenha Para Entender Hans Kelsen

leis poderá vir a ser condenado à morte. A soberania internacional exige reconhecimento de outros países e se manifesta por meio das relações internacionais que, como regra, se fazem por meio de tratados e convenções. Formas de Governo Para entender o princípio republicano, adotado pelo Brasil, necessário se faz estudar Teoria Geral do Estado, no capítulo que se refere a formas de governo. . Foi Aristóteles o pai dessa classificação. Ao separar as formas de governo em boas e más,…

importante, pois, aqui e no estrangeiro, contrasta com posições positivistas antagônicas e radicais: -- a do normativismo, que apresenta o Direito Financeiro como ciência "do" normativo, descritiva do deverser lógico e foinial, na lin_ha do pensamento de Kelsen e de seus seguidores; 22 — a do forrnalisrno, que. separa rigidamente a Ciência das Finanças do Direito Financeiro, cabendo a este o estudo da essência dos impostos ou a exposição dos princípios e das normas referentes à imposição…

de direito tributário. São Paulo: Saraiva. CAPITULO V FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 53 O direito tributário tem como corolário o princípio da legalidade, daí porque sua principal fonte é a lei. É preciso entender o que significa o termo ³lei´. Lei em sentido formal diz-se da norma aprovada pelo poder legislativo (a quem cabe, por excelência, a feitura das leis). e em sentido material, lei é entendida como toda e qualquer prescrição de conduta, …

tempo, a teoria do Direito procurou negar esse fato, a despeito das muitas evidências. Pois bem: a energia despendida na construção de um muro de separação entre o Direito e a política deve voltar-se agora para outra empreitada74. Cuida-se de entender melhor os mecanismos dessa relação intensa e inevitável, com o propósito relevante de preservar, no que é essencial, a especificidade e, sobretudo, a integridade do Direito75. Pois é justamente este o objetivo do presente tópico:…

—Derecho Constitucional, 3a ed., Buenos Aires, 1986. REINALDO VANOSSI, J. — Teoria Constitucional, Buenos Aires, 1975. D) Direito Constitucional Austríaco I — COMENTÁRIOS ERMACORA, F. —Die õsterreichischen Bundesverfassungsgesetze, 9a ed., 1980. KELSEN, H. / FRÒELICH, H. / MERKL, A. — Die Bundesverfassung vom 1. Oktober 1920, 1922. KLECATSKY, H. / MORSCHER — Die òsterreischische Bundesverfassung, 1981. RINGHOFER — Die òsterreischische Bundesverfassung, 1977. SCHÃFFER (org.) —…

dos direitos culturais como direitos humanos e o reconhecimento dos direitos coletivos junto às lutas pelo meio ambiente podem ser para o século XXI o que foram o feminismo e as lutas pelos direitos das mulheres para o século XX. Não é possível entender nem gerir a salvaguarda do patrimônio imaterial, que sempre remete às comunidades humanas e seu sentido de vida, sem legitimar a noção de direitos culturais. O reconhecimento e o exercício desses direitos implicam uma possibilidade…

pescar - são tidas como mutuamente excludentes, que conforta (e/ ou aliena) todos que se sentem impotentes diante da miséria brasileira. Deve-se "dar o peixe" e, concomitantemente, ensinar a pescar! Quem tem fome, não consegue levantar a vara, nem entender as instruções para a pesca. Tenho certeza de que a maioria dos leitores deste artigo chegou aonde chegou porque seus pais assim agiram com eles. A todos foi assegurado o peixe nos primeiros (e a muitos privilegiados nem os tão…

associados do nosso sindicato, que se inscreverão nos próximos concursos públicos promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e que participarão das provas instituídas pelo governo. Organizada pela Secretaria de Formação, esta publicação contém as resenhas dos livros que compõem a bibliografia dos concursos, realizadas por profissionais altamente qualificados, de forma a contribuir para que professores e professoras possam obter o melhor desempenho nas provas. E, neste momento tão…

associados do nosso sindicato, que se inscreverão nos próximos concursos públicos promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e que participarão das provas instituídas pelo governo. Organizada pela Secretaria de Formação, esta publicação contém as resenhas dos livros que compõem a bibliografia dos concursos, realizadas por profissionais altamente qualificados, de forma a contribuir para que professores e professoras possam obter o melhor desempenho nas provas. E, neste momento tão…

interpretação –, mas, especialmente, sua teleologia, não procurando restringi-la, mesmo porque ela é ampla e indivisível, não admitindo restrições ou meios-termos. Na letra de Fábio Leopoldino de Oliveira (Curso expositivo de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária), ‘ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto. O instituto não comporta fracionamento’ (pág. 52).42 Defendendo a necessidade de interpretação ampla das imunidades tributárias, Ives Gandra da Silva Martins…