Resenha Normas Constitucional E Seus Efeitos

federal, que tem agência situada na Rua ______________________________, São Paulo/PR CEP 00000-000, com fulcro nos artigos 226, da CR/88, 74 e ss. da Lei 8213/91 e o dec. 3048/99, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos: 1. DA RESENHA FÁTICA. Inicialmente, cumpre obtemperar que, por período de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, a Requerente viveu na companhia do Sr. JOSÉ DA SILVA TRABALHOS FEITOS, cadastrado junto ao Requerido sob NIT: X.XXX.XXX.XXX-X. E…

1 RESENHA Quezia Souza Carmo1 Renata Maria Nunes Crispim da Silva Chaves Lima2 FARALLI, Carla. A Filosofia Contemporânea do Direito: temas e desafios. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2006. De nacionalidade italiana, nascida em 12 de agosto de 1949, Carla Faralli é Professora e estudiosa de Filosofia do Direito na Universidade de Bolonha, tendo iniciado seus estudos de infância nessa mesma localidade. Possui larga experiência editorial, já tendo sido membro do corpo editorial de…

Princípios Fiscais Constitucionais: i. Princípio da Legalidade Fiscal; ii. Princípio da Igualdade Fiscal; 3. As Leis Ordinárias: i. Código Geral Tributário; ii. Leis Especiais. 4. Regulamentos; 5. Jurisprudência; 6. Doutrina; 7. Costume; 8. Direito internacional. 5- INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS 1. Interpretação das Normas Fiscais; 2. …

Teoria do Estado e da Constituição 1 Apresentação: refere-se aos aspectos iniciais da Administração Pública, tendo como objetivo preparar os alunos para Direito Constitucional, D. Público e Administrativo (inclusive D. Internacional). Objetivos: entender o funcionamento do Estado e aplicar tais conhecimentos à vida prática. Temas principais: ﾷ O Estado: o que é, como se organiza, como se classifica, como interpretá-lo. ﾷ Constituição: sua existência, seus fundamentos. ﾷ…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Curso de Especialização em Direito Administrativo Disciplina: Princípios Constitucionais da Administração Pública Professor: Ministro Gilmar Ferreira Mendes ARTIGO “A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS” AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA Brasília/DF, 15 de Abril de 2011 A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS…

VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD­ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD­ROM" e "software". 4.3. Diferença entre…

OS DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28ª edição - São Paulo: Atlas, 2012 RESENHA: Considerando as ideias de Moraes (2012) em texto base, utilizado neste trabalho sobre a administração pública, é exposta análise doutrinária e jurisprudencial da Constituição Federal de 1988, onde o autor enfrenta o debate na esteira dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que proporcionam efetiva fonte

Tiros em Columbine (Bowling for Columbine) 1. Resenha “(...) Como é fácil adquirir armas nos Estados Unidos! Basta tornar-se um cliente preferencial, com a abertura de uma conta bancária que se adquire um rifle de brinde. Afinal, a qualquer momento um terrorista árabe ou um negro de cara ameaçadora pode invadir sua casa (...) O documentário Tiros em Columbine (2003), do cineasta Michael Moore, retrata como foco central o incidente ocorrido na Escola de Columbine, na cidade de Littleton, no

RESENHA DE DIREITO ADMINISTRATIVOS Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo I Período: 1º Semestre 2014 Aluno: Zuelton de Souza Cortes UNIDADE I. Histórico, conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: Princípios. 1. O QUE É DIREITO? (Primeiro passo para entendermos o que é Direito Administrativo). Desta feita, sinteticamente, “Direito” é o conjunto de princípios e regras jurídicas que regem, coativamente, as relações sociais. 2

emitir moeda, instituir banco de emissão; XIII - fiscalizar as operações de bancos, seguros e caixas econômicas particulares; XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; XV - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do Norte; XVI - organizar a administração dos Territórios e do Distrito Federal, e os serviços neles reservados à União; XVII - fazer o recenseamento geral da população; XVIII - conceder…