Resenha Crítica Lei Maria da Penha

Resenha Crítica Lei Maria da Penha¹ Raphael Alves de Carvalho² A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Seu agressor só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi à sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então se reuniu para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas. Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Kathreen Susann Vieira Ramos Profº. Ricardo Bezerra GARANHUNS – PE 2012 KATHREEN SUSANN VIEIRA RAMOS A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Fichamento apresentado ao professor Ricardo Bezerra da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico e Pesquisa Jurídica do 3º período noturno do curso de Direito…

Curso: Serviço Social Disciplina: Metodologia Nome: Luzeni da Mata Costa Oliveira Semestre: 1° semestre Título do Trabalho: Resenha Crítica Lei Maria da Penha: Igualdade Material como Direitos Humanos Resenha crítica apresentada na disciplina de Metodologia Científica, do Curso de Serviço Social, da Faculdade Projeção, para avaliação referente ao 1° Módulo de ensino Ceilândia (DF) 2015 BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política- a…

VINICIUS ARENA MUNIZ AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO VITÓRIA 2010 VINICIUS ARENA MUNIZ AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho apresentado a professora orientadora da disciplina de Trabalho de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória como requisito parcial para composição do Trabalho de Curso (TC ). Orientadora: Profª. Angela…

Heldert Souza Conteúdo: Resenha, “mulheres não merecem isso!”. Manaus SUMÁRIO FOLHA DE ROSTO 3 RESENHA CRITICA 6 Conclusão 7 7 Introdução O tema principal da resenha e a agressão em mulheres e o quanto infelizmente isso cresce eu procurei me informar ao máximo sobre o assunto para informar bastante na minha resenha à quem ler também. Mulheres não merecem isso! Jornal “O Tempo” Publicado em 06.03.15 – 10:35 Segundo relatórios do jornal a agressão física…

Direitos Humanos Lucimara Gomes Esta resenha tem por finalidade abordar os dez artigos lidos referentes aos direitos humanos que se encontram no site do âmbito jurídico. O leitor torna-se mais crítico quando percebe quantas coisas erradas estão acontecendo a sua volta e se pergunta: Será que existe realmente direitos humanos ou será que está só impresso no papel e onde é que se aplicam? Dentre os vários assuntos referentes aos direitos humanos, alguns foram mais destacados, como…

A Lei Maria da Penha no cenário da violência doméstica * Administrativo * Ambiental * Biodireito * Civil * Comercial * Constitucional * Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho *…

Serviço Público Federal UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Psicologia Jurídica Instruções para Preparação de Resenha de Artigo Científico O trabalho consiste em uma resenha de um artigo científico da área de Psicologia Jurídica. Atividade em Grupo de três a cinco pessoas. …

FACULDADE ARNALDO HORÁCIO FERREIRA – FAAHF CURSO DE DIREITO JOYCE RAYANNE VIANA DA SILVA RESENHA CRÍTICA DA OBRA “PROGRAMA DE SOCIOLOGIA JURIDICA CAPITULOS VII E VIII”, DE SERGIO CAVALIERI FILHO LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA 2013 RESENHA CRÍTICA DA OBRA “PROGRAMA DE SOCIOLOGIA JURIDICA CAPITULOS VII E IX”, DE SERGIO CAVALIERI FILHO Resenha crítica apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira – FAAHF, como requisito parcial de avaliação da…

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Volta Redonda – RJ 2014 A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à AVM Faculdades Integradas como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em…