Resenha Critica De Improbidade Administrativa

destinação dos tributos estabelecidos na Constituição tem sido violada com Emendas Constitucionais que reduziram o volume de recursos disponíveis para utilização obrigatória nas áreas da saúde, educação e seguridade social. Ademais, são constantes as críticas em relação à incorreta aplicação das receitas tributárias. Diante das históricas necessidades e desigualdades sociais enfrentadas pelo País, faz-se importante desenvolver estudos que promovam o aprimoramento de institutos…

República —214 4. O Vice-Presidente —215 5. Os Ministros de Estado —215 6. Conselho da República —216 7. Conselho de Defesa Nacional —216 Capítulo 4 A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA) 1. Introdução —217 2. Conceito —217 3. Crimes de responsabilidade —217 4. As autoridades passíveis de impeachment —217 5. Os crimes comuns do Presidente da República —218 Capítulo 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução — 219 2.…

Público constitui-se em última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais. 10 - DA CONTRATAÇÃO 10.1 - Os candidatos aprovados serão nomeados de acordo com a necessidade e a conveniência administrativa, observado o número de vagas previsto neste Edital, obedecida a ordem de classificação por cargo/campus ou por cargo, na forma dos subitens 7.7 e 7.7.1. 10.2 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas…

Estudo das escolas clássicas da antropologia. As limitações do método comparativo e a observação participante como fundamento da pesquisa etnográfica. Estudo do Direito sob o ponto de vista Antropológico. III. OBJETIVOS Permitir a discussão, crítica e assimilação dos principais conceitos clássicos da Antropologia, para que os alunos desenvolvam a competência de interpretar situações diversas sob um ponto de vista antropológico e criando uma alternativa analítica para a abordagem…

desenvolvimento das políticas setoriais, destacando suas limitações e contrapondo-os a uma visão crítica diante de seus resultados. O Capítulo 2 ocupa-se da caracterização da questão metropolitana, focalizando a situação vivida pelos sistemas de transporte de passageiros no Rio de Janeiro, tanto do ponto de vista da demanda por serviços, quanto da oferta disponibilizada pelas diversas instâncias administrativas. No Capítulo 3 os sistemas de metrô, trens e barcas são descritos e avaliados…

especialistas no tema) e primárias (Constituição Federal, Código de Processo Penal, Lei Complementar nº 64, jurisprudência, dentre outros). Os procedimentos auxiliares da pesquisa consistiram na definição de conceitos, elaboração de fichamentos, resenhas e resumos, arquivados no computador deste pesquisador. A pesquisa se infere de modo interdisciplinar, por envolve Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Processual Penal. A primeira disciplina aponta as regras gerais que abordam o

(respeitada a ordem respectiva). 3.3 A Comissão funcionará com a presença de todos os seus membros, decidindo por maioria de votos. 4. Em conformidade com a deliberação tomada pela Corte Especial em sessão extraordinária realizada em 25/05/2012, resenha publicada na edição nº 100/2012 do Diário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (DJ-E), dia 28/05/2012 (pg. 23/24), a Fundação Carlos Chagas foi contratada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para o planejamento e…

promoção do interesse público, e não dos interesses particulares dos governantes ou de terceiros identificados. Tais virtudes se expressam nos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública na ação política e administrativa. A expressão também é freqüentemente empregada, no debate político, para denotar o exercício consciente e ativo da cidadania. 3 4 II. SÍNTESE DAS IDÉIAS DESENVOLVIDAS O presente estudo apresenta as seguintes propostas…

irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal. 16.6. Caberá à Câmara Municipal de Itapevi a homologação dos resultados finais do Concurso Público. 16.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não…

e Encontros, o que ainda não foi suficiente para eliminar todas as dúvidas. Nesse compasso de espera da sedimentação da Lei, adiantamos, a partir destes estudos iniciais, algumas considerações, ainda preliminares, em torno dela, aguardando a crítica dos leitores para uma posição posterior, se possível, definitiva. 1. Objetivos ( estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.…