Resenha Carta Magna

711/0001-08, com sede à Av. Presidente Vargas, nº 251, Bairro Campina, Belém/PA, CEP 66.010-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominado com as Leis 7.510/86 e 1.060/50, requerem, em seu favor, a gratuidade da justiça, tendo em vista não poder arcar com as despesas judiciais e/ou honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, faz…

Resenha: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. Direitos e Garantias Fundamentais 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção,…

(2004, p. 46), No Brasil, a 5ª população da Terra, o genocídio é implantado através das ditas políticas econômicas, norteadas pelos interesses das elites econômicas internacionais, com o beneplácito das nacionais, desvinculadas dos ditames da Carta Magna de 1988. A concentração econômica é um dos resultados do liberalismo econômicom, o qual entendia que os agentes econômicos, agindo livremente no mercado, naturalmente se controlariam, dispensando, portanto, a intervenção do…

amplo”119. Ele conclui que “[...] a definição de fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo está abrangida pelo conceito de ‘norma geral’”120, sendo que a lei 118 COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na Lei Complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1979, p. 56. 119 Ibidem, p. 57. 120 Ibidem, p. 59. 57 complementar que a veicula “[...] pode, com a nova incidência, alargar o campo dentro do qual o Estado pode exercer a competência que a Constituição lhe…

RESENHA CRÍTICA DO “SEGUNDO TRATADO SOBRE O GOVERNO CIVIL” CAPÍTULO I Locke volta a refutar no primeiro capítulo de seu tratado, as teses do filosofo Sir Robert Filmer (1588– 1653), defensor assíduo do Absolutismo, alicerçado em bases divinas. Como havia exposto no primeiro tratado, Adão não tinha em qualquer hipótese ou por direito, ou por doação divina, a autoridade sobre seus filhos e sobre o mundo, e se o teve, isso é impossível de se estender e determinar até a atualidade, o que…

idade as crianças estejam alfabetizadas. É constatado que no Brasil há um conjunto de objetos culturais desigualmente distribuídos na sociedade, como a escrita. Segundo Leal e Brandão (2012), desde os tempos de Comênio, quando escreveu sua didática magna, no século XVII, há proposta de ensinar tudo a todos. Mas não é possível ensinar tudo a todos e a escola não é a única instituição social de aprendizagem. Um dos princípios do PNAIC é a realização de um currículo inclusivo, baseado no…

livre iniciativa como princípio A livre iniciativa foi erigida, no sistema constitucional brasileiro, como um dos princípios básicos para consecução dos fins reservados à ordem econômica e social. Basta a simples leitura do art. 160,1, cia nossa Carta Magna para que esta afirmação fique evidente: "Art. 160. A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: l - liberdade de iniciativa..." E, reforçando tal…

interpretação e produção de texto | | |Aula 03 |Noções ortográficas | | |Aula 04 |Resumo, resenha e redação | | |5. |CONSIDERAÇÕES FINAIS | | |6.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do BANCO , inscrito no C.P.N.J. sob o nº. ............, agência ......, com sede na Avenida ..........., Cidade de ......, Santa Catarina, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1) DA RESENHA FÁTICA_____________________________ No dia 20/01/2006 o autor foi vitima de um furto dentro do estabelecimento comercial denominado ......................., com filial no bairro........, na cidade de Florianópolis, sendo sua pasta…

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do BANCO , inscrito no C.P.N.J. sob o nº. ............, agência ......, com sede na Avenida ..........., Cidade de ......, Santa Catarina, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1) DA RESENHA FÁTICA_____________________________ No dia 20/01/2006 o autor foi vitima de um furto dentro do estabelecimento comercial denominado ......................., com filial no bairro........, na cidade de Florianópolis, sendo sua pasta de…