Resenha Carta Magna

e sua função no conjunto feudal pode ser bastante diferente, podendo chegar, inclusive, a desaparecer ou a constituir-se novamente sob novas modalidades. O Problema da servidão- É indubitável, tratando-se do que Engels diz expressamente em várias cartas a Marx em dezembro de 1822, que a servidão e a submissão à prestação pessoal não são uma forma especificamente medieval ou feudal. A servidão ou vassalagem resulta da convergência espontânea, sob a pressão conjugada dos fatos e da ação –…

assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a ora demandante não goza de condições aptas a custear o presente processo, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. I - BREVE RESENHA FÁTICA I-I Na data de 09/10/2006, o Autor vendeu um lote nr 12 da quadra 65 da Planta Balneário Atame, através de procuração outorgada pela Sra. HORDALIA DOS SANTOS AGARI, (doc 02) e registro de imóveis (doc 03), e recibo e…

luz da interpretação que faço, a Lei Complementar n. 87/96, por exteriorizar na disciplina da “Substituição tributária para frente” matéria objeto de emenda constitucional inconstitucional (3/93), que fere a cláusula pétrea (art. 60 § 4º, IV da Carta Magna), padece do mesmo vício da sua matriz, pois estabelece a obrigação dos substitutos elencados recolherem tributo sobre fato gerador inexistente, que eventualmente ocorrerá em operações futuras e incertas e algumas delas de impossível…

do contraditório e ampla defesa e da duração razoável do processo. 4 DEVIDO PROCESSO LEGAL É na Magna Carta das Liberdades Inglesa, de 15 de junho de 1215, que o conceito do Princípio do Devido Processo Legal é originado. De início, “lawofland” era a forma como tal princípio era conhecido, onde o Estado só poderia restringir o cidadão dos direitos fundamentais enumerados na Carta, após trâmites validados pela sociedade da Common Law. No processo de constituição dos…

penas", deixando ao legislador infraconstitucional a possibilidade de adotar outras penas ali não previstas, ou seja, autorizou-o a criar novas formas de pena. Não obstante deve haver respeito aos limites impostos pelo inciso XLVII, do art. 5º da Carta Magna (morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. 1 ANALISE SINTÉTICA SOBRE CRIMES, SUAS PENAS E POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Neste capitulo, abordaremos o aspecto da tutela legal, sua transgressão e…

— e nisto parece existir um amplo consenso na doutrina — de que nem por isso o princípio fundamental do Estado social deixou de encontrar guarida em nossa Constituição."' Além de outros princípios expressamente positivados no Título I de nossa Carta (como, por exemplo, os da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, etc.),"8 tal circunstância se manifesta particularmente pela previsão de uma grande…

tributário que não tenha sido criado por lei, por intermédio da autoridade legisladora competente. “Mas o legislador constituinte, empenhado em acautelar direitos dos contribuintes, foi mais além: deixou estampada esta idéia noutra passagem da Carta Magna, nomeadamente em seu art. 150, I [...]”. (CARRAZA, 2000, p.213) Neste sentido também leciona Andrei Pitten Velloso: O alcance desse princípio é amplíssimo, permeando todas as relações jurídicas estabelecidas entre a Administração e…

aproveitamento no 4º. Semestre Do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, da Universidade Anhanguera, Polo Manaus, disciplina ministrada pela Prof. EAD Me. Renata Machado Garcia Dalpiaz e Tutor Presencial Prof. Aurami Cardoso. MANAUS 2011 RESENHA DESCRITIVA BONESSO, Allaymer Ronaldo. Manual de Licitação e Contrato Administrativo. 2 Ed. Curitiba. Juruá Editora. 2011. 192 p. Capítulo 4: Licitação. Páginas 28 a 60. Allaymer Ronaldo Bonesso é Mestre em Ciências…

NETO. op. cit., loc. cit. 22 3 INELEGIBILIDADE Conforme o estudo histórico apresentado no A partir do cronograma elaborado no capítulo anterior, podemos compreender de forma cristalina a organização do governo brasileiro. O artigo 1º1 da Carta Magna pátria, estabelece a organização em “República Federativa”, o que segundo Decomain, “Sendo República, pressupõe-se a alternância no poder daqueles que exercem determinadas funções de Estado. Sendo Federativa pressupõe, mais, a reunião…

pretensão e firmou o caráter transitório que o art. 56 do ADCT dara ao FINSOCIAL. Decidiu, assim, que o FINSOCIAL era exigível, na forma como recepcionado pela Constituição de 1988 Decreto-lei 1.940/82 e alterações ocorridas anteriormente à promulgação da Carta de 5 de outubro, até o advento da lei específica quem dando cumprimento ao art. 56 do ADCT, instituiria nova contribuição sobre o faturamento, prevista no art. 195, inciso I, da CF/88, bem como das normas que procuraram majorar a…