Resenha Carta Magna

no artigo 195, §7º, disciplinando a imunidade tributária específica das contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social, fez menção às “entidades beneficentes de assistência social”. Diante dessa dicotomia de expressões adotadas pela Carta Magna, surge a controvérsia sobre o alcance da imunidade das contribuições sociais para as “instituições de educação”, já que no art. 195, § 7º trata de “entidades beneficentes de assistência social”. Por isso, estudar-se-á o verdadeiro…

fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais. Sua importância, especialmente se entendermos a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como a disposição estampada na Carta Federal, artigo 146, III, b, é fundamental também para o contribuinte. Vê-se que esse instrumento colocado à disposição do Fisco não é ferramenta para ser usada arbitrariamente, nem discricionariamente, para atendimento de…

França, em 1965, seguido por uma dissertação escrita por Mirella de Sanctis na Itália, em 1976, e pela introdução a uma coletânea de textos de Finley, de 1981, assinada por Brent Shaw e Richard Saller. 11 A tais trabalhos se somam inúmeros prefácios, resenhas, artigos e capítulos de livros que, antes e depois de 1986, dedicaram-se a discutir “vida e obra” de Finley. 12 Na esmagadora maioria dos casos, os trabalhos de Finley são uma via mais ou menos direta para se discutir o “mundo…

dúvidas quanto a superioridade sob qualquer outra prerrogativa. Destarte, a rapidez com que a globalização ofereceu no que tange a tecnologia e seus diversos braços de abrangência, novos direitos, não previstos expressamente como “fundamentais” na Carta Magna, adquiriram uma nova relevância assim como, o livre acesso às prerrogativas por ela trazidas. Com os avanços advindos da globalização, um direito antes “apagado”, passou a ganhar força, o direito à comunicação. Através dela, é…

Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advém dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autentico provedor das necessidades coletivas.…

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o segundo, é o ISS, batizado “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas atividades em seu fato gerador, atividade estas consubstanciadas no serviço de transporte interestadual e intermunicipal

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias" (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o segundo, é o ISS, batizado "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza" (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas atividades em seu fato gerador, atividade estas consubstanciadas no serviço de transporte interestadual e intermunicipal

prevê, em matéria de competência da Justiça Eleitoral, é que "lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de direito e das juntas eleitorais" (art. 121, caput, CF/88). Entende-se, entretanto, que se a Carta Magna atribui ao Tribunal do Júri, no título reservado aos direitos e garantias fundamentais, competência privativa para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, Lei Complementar alguma pode contrapor-se a esta disposição…

face à coação ilegal que está sendo submetido de parte do MMª. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, NOS AUTOS Nº 159/2.13.0008202­7 , como passa a expor. ­ 1 ­  RESENHA FÁTICA: O paciente foi preso em decorrência de Mandado de prisão temporária no dia 09 de maio de 2013, sendo que, posteriormente, precisamente no dia 15 maio de 2013, a prisão temporária foi convertida em prisão…

A Constituio Federal impe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimnio do contribuinte. Essas limitaes advm dos princpios e das imunidades constitucionais tributrias e esto inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidado-contribuinte os servios que lhe compete, como autentico provedor das necessidades coletivas. A cobrana de…