Resenha Carta Magna

a proteção ao menor aparece no artigo 7º, XXXIII, quando proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo se aprendiz a partir de 14 anos. Destaca-se, ainda, o artigo 227 da Carta Magna, que define: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,

ordenamento jurídico brasileiro. 2.2 Disciplinamento Atual 2.2.1 Disposições constitucionais O sistema tributário nacional faz uma distribuição de competências tributárias autônomas, em obediência ao princípio federativo. Na Carta Magna também se encontram inseridos os limites do poder tributante, bem como os fatos geradores genéricos, a forma de resolução de conflitos tributários, bem como todas as diretrizes fundamentais aplicáveis aos tributos de forma geral. …

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E…

Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário 1. INTRODUÇÃO O Direito nos traz uma gama de soluções e obstáculos impostos à convivência social, com a nítida finalidade de regulá-la a partir de valores e interesses…

o nº 77.858.611/0001-08, registrada da Agência Nacional de Saúde Suplementar sob o nº 36044-9, domiciliada na rua Dom Jaime Câmara, 94, Bairro Centro, Florianópolis – SC, CEP 88015-120, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA RESENHA FÁTICA O Requerente é segurado titular do plano de saúde Unimed conforme carteira nº 08654180096073007 no plano nacional. Há cerca de um ano o Requerente esta afastado do trabalho devido a uma lesão da coluna lombar (doc. anexo). Tem diagnostico

envolvimento do aluno no curso de serviço social, ou seja, como o aluno está inserido no contexto das questões mais abrangentes da finalidade do seu curso, que é a aplicabilidade dos direitos sociais do cidadão, resguardados e determinados por nossa Carta Magna - a Constituição Federal. De forma concreta, o aluno abordará uma das ramificações desse assunto, apresentando-o de forma estruturada e escrita, com dados 2 SEMINÁRIO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO pesquisados…

permissão de “inclusão em nosso sistema jurídico de outros direitos e garantias não expressamente nela previstos, podendo, inclusive, derivarem de tratados internacionais”15. Logo, percebe-se que o rol de direitos fundamentais explícitos em nossa Carta Política, “apesar de exaustivo, não tem cunho taxativo”16, mas sim exemplificativo, o que enseja a possibilidade de reconhecimento de novos diretos fundamentais, cujos conteúdos sejam materialmente substanciais. No entanto, o aludido…

irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza jurídica do tributo, a destinação do produto. O produto da arrecadação vai para o orçamento público e pode ser destinado para folha de pagamento dos servidores. Resenha Crítica A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência…

critérios do programa constante na legislação que o regulamenta. Palavras-chave: benefício de prestação continuada; assistência social; direito constitucional; critérios do BPC. 2 – Introdução: Dentre os direitos fundamentais previstos na nossa Carta Magna de 1988, e em primeiro plano, está o direito a uma vida com dignidade, conforme segue: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a carta política sob cujo domínio normativo veio ele a ser editado. O entendimento de que leis pré-constitucionais não se predispõem, vigente uma nova constituição, à tutela jurisdicional de Constitucionalidade in abstracto – orientação jurisprudencial já consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 – 95/993 – 99/544) – foi reafirmado por essa Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988. A incompatibilidade…