Resenha Carta Magna

concedido quando qualquer pessoa sofra ou esteja sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, no que literalmente interpretando tal texto, parece simples, porém, o art. 142, §2º da Magna Carta, veda de forma explícita a concessão do writ em sede de transgressão da disciplina quando o paciente for militar. Tem por objetivo o presente trabalho investigar a aplicabilidade do writ, nas punições administrativas disciplinares…

limitação do poder estatal, onde este não poderá interferir na esfera mais íntima do ser humano. Assim o princípio da legalidade é uma forma de proteger o cidadão contra os abusos do estado. No artigo 1° do código penal e no artigo 5°, XXXIX da Carta Magna Brasileira de 1988, está disposto que: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Desta forma o princípio da legalidade constitui-se de uma garantia constitucional fundamental do homem.…

Evento científico (congresso, conferência, simpósio, workshop, encontro) 2.3.1.4.1 Evento científico em meio eletrônico 2.3.1.4.2 Trabalho apresentado em evento 2.3.1.4.3 Trabalho apresentado em evento sem anais publicados 2.3.1.5 Resenha (monografia) 2.3.1.5.1 Resenha com título próprio 2.3.1.6 Teses, dissertações ou outros trabalhos acadêmicos 2.3.1.6.1 Impressos 2.3.1.6.2 Em meio eletrônico 2.3.1.7 Documentos jurídicos 2.3.1.7.1 Decreto 2.3.1.7.2 Lei a) publicada em revista b) em…

IDP- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO HELENA MARIA VITAL DE MELO DOS DELITOS E DAS PENAS Resenha crítica BRASÍLIA 2015 HELENA MARIA VITAL DE MELO DOS DELITOS E DAS PENAS Resenha critica Trabalho solicitado pela Professora Soraia da Rosa Mendes como parte das exigências para a obtenção de nota parcial na disciplina Teoria do Direito penal II. Brasília 2015 INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento jurídico…

conceito normativo de simulação, esta ocorre sempre que presentes declarações falsas ou documentos falsos. O negócio simulado é o que tem uma apa5 MARTINS, Ives Gandra da. Elisão e evasão fiscal, in caderno de Pesquisas Tributárias nº 13, São Paulo: Resenha Tributária, 1998. p. 118. 6 7 DÓRIA, Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. 2. ed. São Paulo: José Buushatsky, 1977. p. 58 BEVILACQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1976. p.…

capacidade contributiva e imunidade fiscal. A primeira Constituição republicana, de 1891, com seu anteprojeto redigido pelo inigualável Rui Barbosa, que confessadamente se inspirou na Carta norte-americana, expressa as imunidades recíprocas entre os Estados e para o culto religioso, embora desconsiderasse os Municípios. A Carta de 1934 reitera a vedação ao embaraço dos cultos e exonera a tributação sobre a produção de combustíveis e mantém as imunidades recíprocas entre os entes…

capacidade contributiva e imunidade fiscal. A primeira Constituição republicana, de 1891, com seu anteprojeto redigido pelo inigualável Rui Barbosa, que confessadamente se inspirou na Carta norte-americana, expressa as imunidades recíprocas entre os Estados e para o culto religioso, embora desconsiderasse os Municípios. A Carta de 1934 reitera a vedação ao embaraço dos cultos e exonera a tributação sobre a produção de combustíveis e mantém as imunidades recíprocas entre os entes…

empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil. Assim, a Lei Complementar 123/2006, especificamente no Capítulo V – Do Acesso aos Mercados, veio ratificar ou fazer cumprir o que a Carta Magna previa. Diante do exposto, o presente trabalho tem o objetivo de avaliar os benefícios que essa determinação legal trouxe para a Administração Pública e para as Microempresas (ME) e Pequenas Empresas (EPP). Para tanto, o estudo…

administração brasileira e que permita resultados mais abrangentes”. A estratégia governamental na Educação Na definição de sua ação política no campo educacional, o governo demonstrou, ao longo do processo desencadeado por conta da aprovação da Carta Magna de 05/10/88, boa capacidade de assimilação dos ataques desfechados pelos setores oposicionistas que souberam ocupar espaços privilegiados do cenário político, como o Congresso Nacional, opondo ferrenha resistência às suas iniciativas,…

Emenda, a norma antielisão, considerada como aplicação da competência tributária, capaz de amofinar o princípio da legalidade, pode ter sua validade contestada em face da cláusula de imodificabilidade albergada pelo art. 60, § 4º, inciso IV, de nossa Carta Maior, segundo a qual não será objeto de deliberação propostas de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Dirão que a norma antielisão constitui simplesmente uma diretriz hermenêutica. Apenas…