conceito de oferta e de mercado de consumo

CASTRO, R. M.

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A Repressão ao Abuso de Poder Econômico em face da Reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC)
Ramsés Maciel de Castro1
CASTRO, R. M. A repressão ao abuso de poder econômico em face da reforma do sistema brasileiro de defesa da concorrência (SBDC). Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 63-78, jan./jun. 2008.
RESUMO: A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista constitucionalmente e regulamentada desde 1994 pela Lei 8.884, ainda é ineficaz.
O atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é frágil, moroso e ineficiente, não enfrentando devidamente a concentração empresarial e, por consequência, propiciando o aumento arbitrário dos lucros, o domínio de mercado por poucos, o aumento de preços, o retardamento dos avanços técnológico, a minoração do número de empregos, entre outros fatores. Neste artigo, são apontadas fragilidades do atual SBDC, especialmente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE), em face dos princípios econômicos constitucionais, notadamente os da livre iniciativa e da livre concorrência e, por fim, são destacadas as propostas reformistas do Projeto de Lei nº 5.87, em tramitação desde 2005, analisando-se os pontos positivos e negativos do mesmo.
Palavras-chave: Abuso do Poder Econômico; concentração econômica e empresarial; livre concorrência; desigualdades sociais e regionais; SBDC. the repression against the abuse of economical power in light of the reform OF the Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC)

ABSTRACT: The repression the abuse of economic power in Brazil - although constitutionally provided and regulated since 1994 by Law 8.884 - is still ineffective. The current Brazilian System of Competition Defense is fragile, slow and inefficient, not properly facing business centralization, and, as a result, providing the arbitrary increase of profits margins, the domination of the market by a few, and,