Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da recuperação judicial, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos, oferecidos…

resultantes de um ato ou de um estado de fato conexo com uma atividade comercial”. 2. Concepções - para se isolar o chamado “conteúdo” do direito comercial, ou seja, as relações jurídicas que constituem o objeto de suas normas, adotava-se o critério subjetivo, centralizado na pessoa do comerciante, ou o critério objetivo, baseado nos atos de comércio, o que tornava mais complexa a questão, que por si já era difícil. Porém, nenhuma das duas correntes foi totalmente pura, isto é,…

4º do Estatuto da Criança e do Adolescente positivaram o princípio da prioridade absoluta que, segundo ANDRÉA RODRIGUES AMIN, "estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses. Seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infantojuvenil deve preponderar." Em relação a esse princípio a mesma autora ressalta que “a prioridade tem um objetivo bem claro: realizar a proteção integral, assegurando primazia…

nova codificação, ao regular o Direito de Empresa no Livro II, abandonou o sistema tradicional do Código Comercial de 1850, baseado no comerciante e no exercício profissional da mercancia, trocando-o pela adoção da Teoria da Empresa em seu perfil subjetivo, o do empresário. Em relação ao direito comercial, a grande evolução proporcionada pelo Código Civil de 2002 foi à introdução da teoria da empresa nas suas normas fundamentais e a revogação da Parte Primeira do Código Comercial de…

“ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente”. Às instituições educativas, por sua vez, incumbe “promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem” (item II do mencionado art. 3º). Trata-se de dispositivo…

www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR SUMÁRIO Autonomia do Direito Comercial Períodos do Direito Comercial Conceito de Direito Comercial Empresário – conceito e requisitos Auxiliares dos Empresários Atividades Econômicas não empresárias Autonomia do Direito Comercial Vivemos atualmente um momento de transição com a unificação do Direito Civil e do Direito Comercial dada pelo Novo Código Civil…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SÃO PAULO 2013 ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Vitor Monteiro SÃO PAULO 2013 Gaston, Bruno Lira Aspectos Gerais da Recuperação de Empresas ; - 2013 Fls. 41 Orientador: Vitor Monteiro Trabalho de…

nova codificação, ao regular o Direito de Empresa no Livro II, abandonou o sistema tradicional do Código Comercial de 1850, baseado no comerciante e no exercício profissional da mercancia, trocando-o pela adoção da Teoria da Empresa em seu perfil subjetivo, o do empresário. Em relação ao direito comercial, a grande evolução proporcionada pelo Código Civil de 2002 foi à introdução da teoria da empresa nas suas normas fundamentais e a revogação da Parte Primeira do Código Comercial de…

napoleônico. Ele altera o campo de delimitação da atividade civil ainda persiste. No código civil de 2002, continuam excluídas da disciplina empresarial algumas atividades econômicas, desta forma, quem as exerce não pode, por exemplo, requerer a recuperação judicial ou falir. 3. EMPRESA E SUAS EVOLUÇÕES E O EMPRESÁRIO O empresário, também segundo o portal da administração, e sinônimo de cautela. Ele consegue a empresa, por que a montou, comprou ou herdou, e sua atuação limita-se a…

_______________ ____________________________________________________________________________________ 4. Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória a) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador. b) precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto…