Requisitos Para Pessoa Juridica

Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz…

homem idôneo a determinar obrigações? R = Quando se indaga a fonte de uma obrigação, procura-se conhecer o fato jurídico ao qual a lei atribui o efeito de suscitá-la. É que entre a lei, esquema geral e abstrato, e a obrigação, relação singular entre pessoas, medeia sempre um fato, ou se configura uma situação, considerando idôneo pelo ordenamento jurídico para determinar o dever de prestar. A esse fato, ou a essa situação, denomina-se fonte ou causa geradora da obrigação. 3 – Quais…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial, como definição própria do direito econômico, é considerada como uma série de medidas econômico-financeira, econômico-produtiva, organizacionais e jurídicas, por meio das quais a capacidade produtiva de uma empresa possa da melhor maneira ser reestruturada e aproveitada, alcançando uma rentabilidade auto-sustentável (produtividade e sustentabilidade). É como uma via de reestruturação da empresa, muito importante, pois toda empresa tem…

Indeferimento, caso em que a pessoa entra com novo requerimento (nova taxa) ou recurso administrativo. g.2- Despacho “em exigência”, caso que a pessoa precisa apenas suprir o que falta no prazo de 15 dias. h) Encaminhar ao Diário Oficial da União ou do Estado os atos de registro que precisam ser publicados. Ex: Balanço de banco para o Diário Oficial da União. Ex: Inscrição aceita precisa ser publicada no Diário Oficial do Estado. i) Na hipótese de uma pessoa…

Desconsideração da pessoa jurídica Aluno: Vinícius Braga Teixeira Prof: JÚLIO CESAR PANISSET Turma: 14 B Administração Pessoa física - pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Para efeito de exercer atividade econômica, a pessoa física pode atuar como autônomo ou como sócio de empresa ou…

um tanto anacrônica, tendo perdurado até 1868 quando Oskar Von Bülow propôs o processo como a relação jurídica processual, sendo o procedimento a manifestação material da relação jurídica entre Autor-Juiz-Réu, transformando o processo em um “Ente Complexo”. Existem inúmeras outras visões, como o processo como procedimento em contraditório de Elio Fazzarali, ou o processo como “situação jurídica” de Goldschimidt, mas essas duas definições são o suficiente para tratar de Pressupostos Processuais.

do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 13.332, de 07/11/2007, e alterações posteriores). Raciocínio Lógico Esta prova visa avaliar a habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Os estímulos visuais utilizados na prova, constituídos de elementos conhecidos

01º ENCONTRO – TEMA 2 – GABARITO ­ RELAÇÃO DE EMPREGO E DE TRABALHO, SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 16. ESAF ­ 2010 ­ MTE ­ Auditor Fiscal do Trabalho ­ Prova 2 . Constituem requisitos para a caracterização da relação de emprego a pessoalidade e a exclusividade na prestação dos serviços. a) Certo b) Errado Letra b. COMENTÁRIO: A pessoalidade é um dos requisitos da relação de emprego (arts. 3º e 2º da CLT), mas a exclusividade não o é.…

Toda a atividade de circulação de bens e serviços é considerada atividade empresarial. O Direito Empresarial é um complexo normativo em um sentido bastante abrangente de costumes e valores e não só da questão legislativa, que focaliza as relações jurídicas derivadas do exercício da atividade empresarial, no intuito de regular e superar os conflitos de interesses que envolvem os empresários e as empresas que exploram. O Direito Empresarial regula também outros institutos conexos…

CONTRATO CONCEITO: CONTRATO é o acordo de duas ou mais vontades, em conformidade com a Ordem Jurídica, destinado a determinar o regramento dos interesses das partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial ( artigos 421 a 480 do Código Civil/2002 ). Logo, o contrato constitui espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, e assim, para sua formação, depende-se do encontro da vontade das partes. A essência…