Requisitos Para Pessoa Juridica

A DIARISTA DOMÉSTICA E O PROBLEMA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: CONTINUIDADE E NÃO EVENTUALIDADE Cristina Aparecida Vieira VILA1 Resumo: O autor fez breve análise dos requisitos genéricos dos empregados comuns e domésticos, para se deter na apreciação da não eventualidade e continuidade pretendendo traçar uma visão crítica da prestação de serviços de eventuais domésticos, as chamadas diaristas, a fim de se posicionar a respeito da existência ou não do vínculo empregatício.…

– Roteiro Geral – Requisitos da PETIÇÃO INCIAL 1. Requisitos gerais – os requisitos gerais da petição inicial estão descritos especificamente no art. 282 do Código de Processo Civil. Contudo, estes não são os únicos requisitos a serem seguidos quando da redação de uma petição inicial. Com efeito, vários dispositivos legais, distribuídos, inclusive, em diplomas diversos, tratam da matéria, a exemplo do art. 39, I (Art. 39: “Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de regra estipulado no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC. -Requisitos no CC: Ônus da prova? -Requisitos no CDC: Poder ou dever do juiz? -Hipóteses: Abuso de direito; Excesso de poder; Infração da lei; Fato ou ato ilícito; Violação dos estatutos ou contrato social; falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. -Art. 28, § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre…

TATI DIREITO INTERNACIONAL! ---------- o julgamento de Nuremberg ---- a onda ------ 1. Introdução. O Estado é uma pessoa jurídica de direito publico. Primeiro Requisito para a existência de um Estado é o território. Segundo requisito para a existência de um Estado é o povo. Terceiro requisito é a soberania reconhecida. (a palestina não tem soberania reconhecida, portanto não possui poder de voto perante a ONU). - politicamente o estado nada mais é que o fruto de um…

(Empresa Individual de responsabilidade limitada), foi criada pela lei 12.441/11, em 11 de julho de 2011, mas só entrou em vigor em 8 de janeiro de 2012 (6 meses de vacatio legis). Essa Lei acrescentou o inciso VI ao artigo 44, que enumera as pessoas jurídicas de direito privado, constando nele a partir daí as empresas individuais de responsabilidade limitada. Em seguida, após o artigo 980, foi incluído o artigo 980-A, regulamentando a EIRELI. Com esse passo legislativo amplia-se o…

finalidades, requisitos, natureza jurídica, espécies, efeitos e o estudo de todo o ordenamento que se enquadra a transmissão de obrigações, afim de obter conhecimento para nos preencher deste conhecimento que tem relevante importância. Este foi elaborado com a resolução das etapas proposta pela Atividade de Práticas Supervisionadas – ATPS etapa 3. DESENVOLVIMENTO 1. TRANSMISSOES DAS OBRIGAÇÕES O direito obrigacional se instala na existência de dívida, em que…

titular ou através de ordem judicial. c) direitos irrenunciáveis - os direitos de personalidade não podem ser objetos de renúncia por seu titular, são portanto, normas cogentes, de ordem pública. o O contrato de renúncia que às vezes é feito por pessoas (danos morais) é de pleno direito nulo. d) direitos imprescritíveis- são imprescritíveis, no sentido de que não há prazo para o seu exercício. Vale ressaltar portanto, que o direito é imprescritível, mas a pretensão ou ação prescreve,…

Introdução A lei empresta personalidade da pessoa jurídica , com deveres e obrigações que qualquer pessoa pode possuir , de maneira claras e que possa atingir seus objetivos, unindo a outros e formando a sociedade ,pra que possa trazes benefícios. Surge como solução da necessidade da pessoa natural em superar as suas forças individuais para a realização de atividade que demandam mão-de-obra, capital e tempo, assim Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios…

Extensivo FDS OAB |Disciplina: Ética Aula: 01 | Data: 21-03-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Inscrição 2. Atividades Privativas de Advocacia 3. Exercício Efetivo da Advocacia 4. Sociedade de Advogados GUIA DE ESTUDO 1) INSCRIÇÃO: 1.1) Requisitos:  Capacidade civil  Diploma / Certidão do curso de direito.  Título Eleitor.  Quitação de serviço militar.  Aprovação no exame.  Não exercer atividade incompatível com advocacia – a mais importante!  Prestar compromisso…

contrato esta somente pode se referir à mudança da pessoa do empregador. II - SUCESSÃO TRABALHISTA: CARACTERIZAÇÃO A sucessão trabalhista, como visto, está normatizada por dois dispositivos celetistas: artigos 10 e 448. Dispõe o art. 10, CLT, que “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Também o art. 448, CLT, dispõe que “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de…