Requisitos Para Pessoa Juridica

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA HESSEL TORRES RAÍSSA MACHADO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Prof(a): Maria Isabel INTRODUÇÃO Será abordado neste, sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica que é uma prática no Direito Civil e no Direito do consumidor, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma

ambiental do infrator é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa, ela está disciplinada pela Lei 9.605/98, que prevê as formas de repressão contra condutas lesivas ao meio ambiente. Seja tal comportamento praticado por pessoa física ou jurídica, em conduta comissiva ou omissiva. As normas penais ambientais são genéricas, classificadas como normas em branco, isto é, são aquelas que necessitam de complementação. Quanto a tipicidade, as normas penais ambientais apresentam…

ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. Negócio Jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos…

NELSON FREITAS ZANZANELLI FMU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OUTRAS HIPOTESES DE RESPONSABILIDADE. RICARDO SILVA CANDÊO 2011 Como forma de viabilizar a atividade econômica, surge a criação da pessoa jurídica distinta de seus membros, contudo, por meio dessa nova personalidade começam a ocorrer certos abusos, sendo criada então no século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de coibir praticas adotadas por seus sócios ou…

INTRODUÇÃO Este presente trabalho irá tratar sobre uma nova natureza jurídica criada em julho de 2011 e podendo ser executada desde janeiro deste ano: a EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que visa melhoras alguns aspectos na nossa sociedade Criada por lei em julho de 2010 e podendo ser constituída desde 09 de janeiro de 2012, a EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é uma natureza jurídica que possibilitará a solução de problemas atuais, como…

novos embasamentos teóricos, concluiu-se que a parte passiva é composta pela Pessoa Jurídica de Direito Público a qual está vinculada a autoridade ou em nome do qual se pratica o ato coator. Em razão de ambas as possibilidades de composição do polo passivo, atraiu-se, portanto, uma ampla discussão em que não se percebe uma breve solução. Assim sendo, dependendo da escolha de uma ou de outra, por uma questão de lógica jurídica, culminará em indicar caminhos a serem seguidos no caso de…

“A personalidade jurídica é, portanto, um atributo que o Estado defere a certas entidades havidas como merecedoras dessa benesse. O Estado não outorga esse benefício de maneira arbitrária, mas sim tendo em vista determinada situação, que já encontra devidamente concretizada, e desde que se observem determinados requisitos por eles estabelecidos.” [p.186] “A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de pessoas ou bens e uma finalidade específica [...]” “Pode-se dizer que são quatro que

Pessoas Colectivas 75. Pessoas colectivas São organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica. É um organismo social destinado a um fim lícito que o Direito atribui a susceptibilidade de direitos e vinculações. Trata-se de organizações integradas essencialmente por pessoas ou essencialmente por bens, que constituem…

face da na Rua João Pessoa, nº 127, Centro, Aracaju/SE, CEP 49.010-130, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS II – DO DIREITO A Lei nº 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego assim dispõe no seu Art. 3º: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a…

sociedade Entre os diversos tipos de contratos que podem ser celebrados pelas pessoas está o contrato o contrato de sociedade (artigos 981 a 985 do Código Civil). O contrato de sociedade é um negocio plurilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, ajustam entre si a constituição de uma sociedade, que poderá, ou não, ter personalidade jurídica. Celebram contrato de sociedade, segundo o Código Civil, as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens…