Requisitos Para Existencia De Uma Pessoa Juridica

FIXA + COMISSÕES + DIÁRIAS + AJUDA DE CUSTO + ABONOS + SÁLARIO INDIRETO. B) NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? Súmula 354 do TST: “Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões. Revisão do Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de calculo para as parcelas de…

CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL RESUMO O presente artigo aborda as condições da ação no processo civil, uma breve passagem pela evolução histórica, às condições da ação propriamente ditas, o conceito dado a cada requisito, carência da ação, consequência processual, jurisprudência dos Tribunais e Tribunais Superiores, bem como posicionamento doutrinário. HISTÓRICO Importante tecer uma breve abordagem acerca da evolução histórica do conceito de ação, mormente para se registrar o…

CIVIL – Aula 01 e 02 Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Imagens: Google Imagens Arts. 7º ao 19 – Aplicação da Lei no Espaço Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às…

finalidades, requisitos, natureza jurídica, espécies, efeitos e o estudo de todo o ordenamento que se enquadra a transmissão de obrigações, afim de obter conhecimento para nos preencher deste conhecimento que tem relevante importância. Este foi elaborado com a resolução das etapas proposta pela Atividade de Práticas Supervisionadas – ATPS etapa 3. DESENVOLVIMENTO 1. TRANSMISSOES DAS OBRIGAÇÕES O direito obrigacional se instala na existência de dívida, em que…

pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional, DIREITO ABSTRATO: (pouco importando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce) DIREITO AUTÔNOMO: (pode ser exercitado sem sequer relacionar-se com a existência de um direito subjetivo material) DIREITO INSTRUMENTAL: (refere-se sempre à decisão a uma pretensão ligada ao direito material (positiva ou negativa), sendo o Estado o detentor do poder. Dever de solucionar os conflitos…

Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução da natureza jurídica da ação Várias teorias surgiram para explicar o significado de ação em sentido estrito, algumas ampliando seu alcance, outras restringindo-o; entretanto, cumpre observar que apenas três delas serão estudadas neste tópico, porque…

Direito Contratual BIBLIOGRAFIA: Carlos Roberto Gonçalves; Silvio VENOSA; Maria Helena Diniz AULA 06.08 Pessoas – naturais ou físicas: ser humano, “criatura que provém da mulher” DINIZ, dotado de personalidade civil própria que permite adquirir direitos e contrair obrigações; Personalidade civil: aptidão que o ser humano possui para adquirir direito e contrair obrigações e surge com o nascimento com vida (pelo ato de respiração). A morte se extingue a personalidade civil. Para exercer estes

natureza jurídica do processo foram discutidas entre autores, como a do contrato, que era baseado na teoria do “Contrato Social de Rousseau, o processo como relação jurídica de Bulow e sua obra “Teoria dos pressupostos processuais”, o processo como situação jurídica que criticava a teoria da relação jurídica processual que foi construída por Gold Schidt. A teoria da “Relação Processual” foi a que mais se destacou dentre as outras pois desfruta dos favores da doutrina que afirma a…

Instruções gerais para dar os primeiros passos Para se abrir legalmente uma casa de religião, um centro de Umbanda, etc..., a primeira coisa a fazer é o registro em cartório de pessoas jurídicas e a retirada do número de CNPJ. Mesmo sendo uma instituição sem finalidade lucrativa, o CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é necessário, bem como o controle fiscal/financeiro da instituição. É necessária a formação de uma diretoria, uma assembléia de inauguração, que ira…

fornece ingredientes para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em…