Requisitos Para Existencia De Uma Pessoa Juridica

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL Porto Alegre, abril de 2007. ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Empresarial, pelo Programa de…

fornecer um conceito de "pessoa jurídica", é interessante conhecer o conceito de pessoa. "Pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial". Além das pessoas físicas…

presente estudo abordará de forma clara e sucinta sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como, sua conceituação, aplicabilidade e princípios bases para desta teoria. Tendo em vista, que a teoria da personalidade jurídica tem como cerne, à expropriação patrimonial, mas com o intuito de se evitar a frequência de fraudes realizadas por meio da manipulação da pessoa jurídica. O art. 5°, LIV, prediz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem…

visão clássica à moderna por Carlos Nazareno Pereira de Oliveira SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – ANÁLISE JURÍDICA DA AÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. II. 1 – CONCEITO DE AÇÃO. II. 1.1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE AÇÃO. II. 2 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. II. 3 – ELEMENTOS DA AÇÃO. II. 4 – CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES. II. 5 – DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II. 5.1 – DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II.5.2 – DO INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR. II.5.3 – DA…

O que é associação sem fins lucrativos? Como constituir e como é tributada? Parecer: I - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos: Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: a. associações de classe ou de representação de…

Aula 01: Estados Uma entidade para poder ser qualificada como sendo um Estado, deve preencher certos requisitos/condições: Elementos constituintes de um Estado: opinião majoritária: hoje, os elementos constituintes de um Estado podem ser encontrados no arrolamento promovido pelo art. 1º da Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados (1933) → Resek NÃO!!!!!!! ●ostentar uma população permanente; ●território definido; ●ter um governo (próprio e efetivo);…

pelo ilustre professor é uma matéria que necessita de conhecimentos gerais, pelo que nos observamos esse trabalho de PESSOA JURÍDICA não é apenas da disciplina de DIREITO CIVIL, é uma disciplina tratada também pelo DIREITO COMERCIAL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL e outros. PESSOA JURÍDICA Conceito Ao lado das pessoas físicas, que são os sujeitos por excelência nas relações jurídicas, existem certos grupos sociais, corporações e até massas de bens constituídas para alcançar…

Viviane Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Oliveira Sobrinho n° 1687 Granja Portugal Cep 60540-732 E-mail: vivianevasconcelos.adv@hotmail.com EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA MULHER Como concebem as pessoas, incluindo também os juristas,quanto à condenação, algo de análogo àquilo que ocorre quando um homem morre: a decisão condenatória, com o aparato que todos conhecem mais ou menos, é uma espécie de funeral; terminada a cerimônia,(...) não se…

PONTEANA CAMPO GRANDE/MS 2014 ANDRÉ MERJAN DE FIGUEIREDO CONTRATOS ELETRÔNICOS: UMA ANÁLISE DE SEUS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO SEGUNDO A ESCADA PONTEANA Monografia apresentada ao “Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1”, como requisito para obtenção do título de graduação em Direito. Orientador: Esp. Joao Bosco de Barros Wanderley Neto CAMPO GRANDE/MS 2014 Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Rosa Hirata – CRB1/1520 Biblioteca do Centro Universitário…

INDIVIDUAÇÃO DA PESSOA NATURAL Elementos; Nome – estado – domicilio 1-Nome: Aspecto individual, aspecto publico a) prenome Simples ou composto Escolhido pelos pais Regra definitividade (art 58, LRP) Hipóteses de Alteração (rol taxativo) - Apelido publico notório (cognome) acunha, espitelo, apodo - Evidente erro gráfico ex ; marssia, nerso, craudio - Exposição ao ridículo - Lei de proteção a testemunhas (Lei 9807/99) - Tradução de nomes estrangeiros (lei 6815/80, art 30)