Requisitos Legais Da Falencia

Direito Comercial III - Falência A empresa Marcas Ind. Com. S.A explora a atividade econômica de confecção de roupas infantis e possui loja na Av. Rudge, 115, em São Bernardo do Campo, desde 05 de novembro de 2000, com contrato de locação vigente até 30/maio de 2014. Utiliza marca registrada denominada “Q petit” em nome de seu sócio João Carlos Marques e tem atualmente a seguinte condição econômica financeira: 07 máquinas de costura (R$6.500,00), 2 computadores (R$1.800,00) 400…

NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a…

Direito Empresarial III - 10/03/2015 Recuperação Judicial/Falência Lei 11.101/05 – Regula recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial. Falência: Forma legal do encerramento da atividade empresaria. 1. Não são exigíveis na R.J ou na F.L; a) Obrigações Gratuitas b) Despesas do credor 2. Suspende a prescrição das ações em curso (art. 6º). O deferimento da R.J. ou da Decretação de Falência. a) Na R.J. 180 dias; 3. Habilitação do Crédito…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO AO REGULAR PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA. adequação do plano apresentatado aos termos da lei. POSSIBILIDADE jurídica. 1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que entendeu ser inválida a proposta do plano de recuperação judicial ofertada pela agravante, bem como determinou a apresentação de outra, no prazo de 15 dias. 2. O princípio da preservação da…

Conceito A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçados, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Para Amador Paes de Almeida “falência é um processo de execução coletiva contra o devedor empresário ou sociedade empresárias insolventes”. Falência e Insolvência As definições de falência diferem no campo econômico e jurídico

VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO OBJETIVO : estudo do procedimento de habilitação de crédito e de suscitação de divergência a partir da Lei 11.101/05 que traça, passo a passo, a forma pela qual deve o credor agir, após seu devedor ter tido sua falência decretada. Também, a partir de casos práticos, o aluno deverá estudar as situações postas de classificação dos créditos. Busca-se por meio desta atividade estimular a prática de estudo independente e possibilitar ao aluno a…

social. Mesmo inexistente o intuito fraudulento, podem frustrar-se os objetivos do processo de falência pela prática de atos de gestão incompatíveis com a sua realização. Para coibir esses comportamentos, a Lei de Falências (LF) considera determinados atos praticados em nome da sociedade falida antes da quebra como ineficazes perante a massa. 2. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência A LF, em seu art. 129, enumera alguns atos ineficazes em relação à massa…

tempo, não havia tanta preocupação com a recuperação de empresas em estado crítico, pois tinha-se como ato de falência toda e qualquer tentativa do empresário devedor em renegociar as dívidas. Diante disso, muitos dos empresários devedores inibiam-se e preferiam não se arriscar a convocar os seus credores, com o fito de propor-lhes um plano de recuperação. Atualmente, com a nova Lei de Falências, o ordenamento jurídico ficou mais flexível neste aspecto, não só ampliando, como, também,…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o crédito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na hipótese de vir o devedor a encontrar‑se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e essa análise cabe ao Poder Judiciário. 2. MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA A Lei de Falência e Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação judicial da empresa, sendo um rol…