Requisitos Legais Da Clt

CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, nos autos da Reclamação trabalhista proposta por LAZÁRO SOARES DA SILVA. DOS FATOS O Reclamante alega que foi contratado em 01/10/2008, na função de pedreiro e dispensado em 13/10/2013 sem justa causa. No ano da dispensa o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando vinculo empregatício na função de pedreiro, integração dos dias trabalhados pelo Reclamante em DSR, em natalinas, férias mais 1/3 legal, aviso…

emprego = relação de trabalho + REQUISITOS caracterizadores do vinculo empregatício (ELEMENTOS fáticos-juridicos ou PRESSUPOSTOS) se faltar um requisito deixa de ser relação de emprego. São requisitos legais pois a CLT os define e são cumulativos (posição majoritária são 5 pressupostos). Sujeitos do Contrato de Trabalho Os sujeitos do contrato de trabalho são definidos pelos seguintes artigos: ARTIGO 2, caput, CLT ARTIGO 3, caput, CLC Art. 2, caput, CLT = empregador é uma…

1-Motivação legal Criada para reduzir a quantidade de desemprego. 2-Hipótese de cabimento 3-Requisitos para celebração Intervenção de um sindicato 4-Limitações da contratação (art 3º) Empregados efetivos/percentual para contratar 5-Prazo Obs:A regra do (art 451) CLT,não se aplica no contrato de prazo determinado *Duração:no Maximo dois anos *Prorrogação:podendo ser prorrogado por varias vezes desde que não ultrapasse os dois anos *Sucessão:de acordo com o( art 452)CLT…

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO → Toda relação de emprego contém como elemento fático-jurídico a ONEROSIDADE, disciplinada por lei como requisito essencial à configuração dos sujeitos do contrato de trabalho, conforme pode se observar pela leitura dos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. → O trabalho é a prestação; o salário, a contraprestação. O contrato de trabalho é essencialmente oneroso e de caráter comutativo. → O salário é a principal e, muitas vezes, a única…

interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta. Resposta CORRETA - Súmula 331, II do TST, b) Ainda que presentes os requisitos da CLT, é ilícito o reconhecimento de vínculo e emprego entre Policial Militar e empresa de segurança privada. Resposta Falsa – Súmula 386 do TST: preenchido os requisots do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policia Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento…

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade, Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal, Desídia, Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou…

RESOLUÇÃO DO SIMULADO: SEGURANÇA DO TRABALHO, DOS ARTIGOS 154 A 201 DA CLT. 1- De acordo com o artigo 155 a questão correta é a E. 1) Não incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: e) promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. 2- A resposta correta é a C, pois de acordo com o Artigo 156 a proposição I está correta, a III também está correta, pois segundo o Artigo 157 § 1º, e a proposição IV está

carreada com a petição inicial, bem como a o disposto no art. 477 celetista, razão pela qual ora protesta pelo pagamento da multa inserta no §8º do mesmo dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. Por fim, requereu a condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%, além da expedição de ofícios ao Órgão da…

contestante e o mesmo, eis que não estão presentes os requisitos contidos no artigo 3º da CLT, autorizadores da relação empregatícia. O autor nunca foi empregado da contestante e jamais estabeleceu qualquer tipo de vinculação que pudesse justificar a pretensão de vínculo empregatício. Aliás, a reclamada nega a prestação de qualquer serviço do reclamante a seu favor, já que a desconhece, nunca a contratou, assalariou ou demitiu. O artigo 3º da CLT dispõe que é empregado toda a…

pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 40, caput, da CLT)”. (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 182). “Salário é a contraprestação mínima, devida e paga diretamente pelo patrão…