Requisitos Evicção

Exclusão da evicção pelo alienante: ainda assim o alienante continuará respondendo pela devolução do preço da coisa (Art. 449, 1ª parte NCC). d) Exclusão total da evicção: somente ocorrerá se o alienante tiver se exonerado da obrigação e o adquirente tiver assumido os risco da evicção ou era conhecedor da mesma (Art. 449, 2a parte NCC). Neste caso não haverá devolução do preço e nem indenização por perdas e danos. O preço a ser devolvido será o valor da coisa na época da evicção ,…

por perdas e danos, quando este não executá-lo. (d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a torne imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor. (e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos. Gabarito letra A – se trata de direito atribuído ao estipulante na estipulação em favor de terceiro (art 438 CC). 08 - Sobre o contrato de estipulação de terceiro, julgue o seguinte item: É Contrato sui…

04/04/2014 DA EVICÇÃO (Artigos 447 a 457, CC) • 3 figuras: ALIENANTE: que transfere o bem por meio de contrato oneroso EVICTO: o adquirente que perderá a coisa adquirida e sofrerá a evicção. EVICTOR: que é o terceiro que move a ação judicial para ter direito sobre a coisa negociada • Na aquisição feita de quem não era dono, se o verdadeiro proprietário da coisa vendida a reclama judicialmente e alcança êxito na lide, o comprador sofre evicção; • Ao…

Direito Civil IV 1) Acerca do Distrato, como ele se processa? Quais os requisitos? É possível em todos os tipos contratuais? R= O distrato se processa a partir do momento em que as partes de um determinado contrato eliminam o vínculo estabelecido entre si, ou seja, é um trato em sentido contrário realizado pelas partes de forma bilateral, possuindo efeitos ex tunc. Para a realização de um distrato são necessários os mesmos requisitos que foram utilizados no contrato a ser distratado,…

Formação dos contratos: negociações preliminares A manifestação da vontade, como já dito, é o primeiro e mais importante requisito de existência do negócio jurídico. O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita. O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e aaceitação A primeira, também chamada de oferta,…

pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Resposta: Para que se produzam os seus efeitos é necessário que o contrato tenha alguns requisitos, onde deve abranger preâmbulo, objeto, preço, prazo, condições gerais, foro, data e assinatura, e para tornar se titulo exequível é necessário ter testemunhas. Quantos aos requisitos: Requisitos objetivos: a) Licitude de seu objeto; b) Possibilidade física ou jurídica do objeto; e c) Determinação do seu objeto.…

Atividade de estudo 1) A responsabilidade pela evicção da coisa alienada depende de cláusula expressa no contrato? R: Não é automática, o que depende de cláusula expressa é justamente a sua exclusão, assim a responsabilidade pela evicção independe de culpa, dolo ou má- fé do alienante, de modo que ocorrerá, ainda que o mesmo esteja de boa-fé. 2) Quais são os requisitos para que se configure a responsabilidade pela evicção? R: São: 1. Onerosidade na aquisição do bem;…

desse fato, assinale a alternativa correta. a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção. b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação. c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda. d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais. 2. Em virtude de contrato comutativo, recebi um objeto…

04/04/2014 DA EVICÇÃO (Artigos 447 a 457, CC) • 3 figuras: ALIENANTE: que transfere o bem por meio de contrato oneroso EVICTO: o adquirente que perderá a coisa adquirida e sofrerá a evicção. EVICTOR: que é o terceiro que move a ação judicial para ter direito sobre a coisa negociada • Na aquisição feita de quem não era dono, se o verdadeiro proprietário da coisa vendida a reclama judicialmente e alcança êxito na lide, o comprador sofre evicção; • Ao…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EVICÇÃO CONCEITO: Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Funda-se no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, mas nesta, o dever do alienante é não só garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos, como também garanti-la quanto aos efeitos do direito transmitido. O instituto compreende uma relação tríplice