Requisitos E Condições Transportador

relatório, passo a opinar. Trata-se de litígio surgido em torno da Notificação Fiscal nº 1.025.405-15, pela qual, a reclamante foi notificada por ter deixado de submeter prestação tributável à incidência do imposto, não fazendo a retenção deste, nas condições de substituo tributário, com relação a prestação de serviços que estava sendo prestada, com o transporte das mercadorias relacionadas na Nota Fiscal nº 0002441. Requereu a reclamante em preliminar, o cancelamento do lançamento…

desenvolvimento econômico e social do país, porém é um dos maiores responsáveis pelos impactos ambientais, seja pelo consumo de recursos naturais ou pela geração de resíduos. O grande desafio do setor é conciliar uma atividade produtiva com as condições que conduzam a um desenvolvimento sustentável consciente e menos agressivo ao meio ambiente. O problema dos resíduos de construção civil sempre esteve presente no Brasil, no entanto, ele vem recebendo uma maior atenção devido à grande…

Etapa: Pesquise a legislação sobre Trânsito Aduaneiro e informe os pré-requisitos para habilitação do transportador e relacione as empresas de transporte de seu estado que possuem habilitação para Trânsito Aduaneiro O transportador só se habilita para efetuar trânsito aduaneiro após cadastrar-se e apresentar o Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA) junto a Receita Federal. O TRTA será formalizado pelo transportador, em processo administrativo junto à Receita Federal…

a examinar os recursos. Primeiramente, cabe destacar a questão nuclear a ser apontada: a responsabilidade do transportador. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, pág. 294,verbis”: “(...) Sem dúvida, a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as…

Produzido em embalagens de fácil transporte e acondicionamento; - Produto com baixa caloria e rico valor nutritivo; REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO­SANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS PRODUTORE/INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS . Objetivo O presente Regulamento estabelece os requisitos gerais (essenciais) de higiene e de boas práticas de fabricação para alimentos produzidos /fabricados para o consumo humano. Âmbito de…

durante seus respectivos transportes pela malha rodoviária. Conforme será explicado no decorrer deste trabalho, é muito tênue a linha que separa o dever do transportador em ressarcir ou não os danos causados no transporte, e muitas vezes, uma imprecisa argumentação dos fatos ocorridos pode ser o suficiente para fazer com que o transportador tenha que ressarcir danos para os quais não contribuiu para sua ocorrência. Para melhor compreensão, segue em amiúde esse tema.

assim como a criação da Comissão Internacional de Navegação Aérea (CINA) que é considerada o embrião da atual Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). • CONVENÇÃO DE VARSÓVIA: realizada em 1929, procurou disciplinar a responsabilidade do transportador por danos ocasionados, bem como a forma dos documentos de transporte, unificando regras, bilhetes e conhecimentos aéreos. • CONVENÇÃO DE CHICAGO: com a presença de 54 países, foi realizada em 1944 e deu grande passo no sentido da…

regramento para a exploração destes serviços, ou seja, do transporte aéreo de cargas e passageiros. Isto porque não existia qualquer regulamentação neste ramo. Havia a constante necessidade de se definirem as responsabilidades e direitos dos transportadores e usuários, assim como de se determinar os limites contratuais no transporte aéreo. Atualmente ainda vigora a Convenção de Varsóvia, datada de outubro de 1929, incorporada ao ordenamento brasileiro através do Decreto n. 20.704 de 24…

deve conter todos os requisitos do contrato definitivo. Trata-se de contrato por meio do qual o proprietário se obriga a vender um bem ao compromissário comprador. 3-) Havendo cumprimento do compromisso, se o vendedor se negar a celebrar o contrato definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique. Ingressar com a ação de adjudicação compulsória, onde o juiz determinará a transferência do domínio ao comprador. 4-) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A…

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga –Aspectos Jurídicos Relevantes Bruno Perroni Vita1 O presente artigo visa o estudo dos seguros de RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas e o RCF-DC – Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga, abordando as conseqüências jurídicas da assunção destas responsabilidades pela sociedade seguradora. 1 – Contrato de Seguros – Princípios e Elementos para sua…