Requisitos Da Petição Inicial

INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:

DE INSERIR O ACADÊMICO NO ESTUDO DA PETIÇÃO INICIAL. O TRABALHO VALERÁ DE ZERO A DOIS PONTOS E COMPORÁ A NOTA DA N2. PETIÇÃO INICIAL 1) CONCEITO E NOÇÕES BÁSICAS 2) MOMENTO DA PROPOSITURA 3) REQUISITOS FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL O.B.S: O TRABALHO DEVE SER DIGITADO NA LETRA ARIAL OU TIMES NO TAMANHO DOZE E NÃO DEVE ULTRAPASSAR CINCO LAUDAS. A DATA DA ENTREGA DO TRABALHO SERÁ NO DIA 09/05/2014 1) CONCEITO E NOÇÕES BÁSICAS A Petição Inicial tem como conceito e…

Técnica da Petição Inicial (arts.282/296) Quando se fala em petição inicial, de acordo com o art. 282 CPC, ela se dá por iniciativa da parte, é a parte que promove a ação mas para que se possa ter desenvolvimento válido e regular do processo, os requisitos de admissibilidade devem ser atendidos. Os requisitos são as Condições da Ação (para comprovar o exercício do direito de ação) e Pressupostos Processuais (de existência e desenvolvimento válido do processo) A petição inicial é…

Plano de Aula: Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. Elementos da Petição Inicial. Ajuizamento e distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. Elementos da Petição Inicial. Ajuizamento e distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. O instrumento de deflagração da demanda e

A PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS Resumo O estudo apresenta uma matéria acerca dos requisitos essenciais na petição, tendo como faceta central o seguinte questionamento: Existem outros requisitos da petição inicial além daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO Seminário para aprovação da Disciplina Direito Processual do Trabalho Profº Sílvio Dutra Grupo 9 RA CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA CARLOS VINÍCIUS DA SILVA GABRIELA GAZAL LAÍS GOMES TEIXEIRA RAFAEL MOREIRA FERREIRA RICHARD DE SOUZA TOTOLO 16623 16577 16287 16295 16280 16271 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal

BIM: Professora Raquel Pianesso Petição Inicial: Conceito Forma A seguir veremos a matéria de PETIÇÃO INICIAL, primeiro ato do autor (ato postulatório), ou seja, o de provocar o judiciário, e o que será estudado vale tanto para o procedimento ordinário, quanto para o procedimento sumário e especial, nestes dois últimos em caráter supletivo, desde que não exista disposição específica em contrário e não se contrariem as suas peculiaridades. PETIÇÃO INICIAL: Várias são suas…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA CONCEITO: É o ato praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite…

itens: A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Os requisitos são elementos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente e que deverão ser preenchidos pelo autor no momento de ingresso da exordial no Poder Judiciário, para que a petição inicial seja válida e o processo tenha o seu desenvolvimento válido e regular. Os requisitos da inicial são os elementos que ela deve conter, disciplinados na lei, como condição de validade da…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade -…