Requisito Para Que Se Um Contrato De Transporte E Valido

princípios seja observada. Esses princípios devem ser pesquisados por conta própria. Caso concreto A sociedade empresária ''corre-corre'', especializada em transportes executivos, ingressa em face da seguradora ''Durma tranquilo Cia de seguros'' pleiteando ação de cobrança com fulcro no descumprimento do art.757 do CC ( previsão do contrato de seguro) e art. 6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do…

profissional independente» qualquer actividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, relativa ao exercício de uma profissão liberal ou sob a forma de sociedade; c) «Actividade profissional de carácter temporário» aquela que tem carácter sazonal ou não duradouro, não podendo ultrapassar a duração de seis meses, excepto quando essa actividade seja exercida no âmbito de um contrato de investimento; d) «Centro de investigação» qualquer tipo de organismo,…

empregador em virtude do contrato, considerados distintos parâmetros de mensuração: dia (duração diária ou jornada), semana (duração semanal), mês (duração mensal), e até mesmo o ano (duração anual). Jornada de Trabalho: Conceito jurídico – Maurício Godinho – jornada de trabalho é a expressão com sentido mais restrito do que o anterior, compreendendo o tempo diário em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador, em decorrência do contrato – Abrange o tempo…

mundo atual em que vivemos, o trabalho não só enobrece o homem como também o escusa de uma prisão penal. Isso porque o nosso ordenamento jurídico, no artigo 59 da Dec. Lei 3688/41, assim dita: “Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses”. É uma verdade notória que aquele que não…

São Paulo, 27 de Novembro de 2012 Trabalho de Direito Direito do Trabalho CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL: Contrato de Trabalho é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenhas disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes.…

contestação escrita às fls. 47/66, alegando preliminares de carência de ação, incompetência material da Justiça do Trabalho, prejudicial meritória de prescrição bienal e qüinqüenal, requerendo a total improcedência da ação em face da nulidade do contrato, além da declaração da inconstitucionalidade da EC 51/2006. Na ata de fls. 106 o Juízo determinou a reintegração da Obreira. Foi realizada perícia cujo laudo é juntado aos autos às fls. 110/115. O Juízo suspendeu a decisão de fls.…

arrazoado desta defesa, as quais competirão ao Autor comprovar, a teor do disposto no artigo 818, da CLT e 333, I do CPC. II.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido para a função de ajudante, com salário de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por hora, tendo laborado no período de 05/07/2012 a 14/07/2012. Tempo depois, houve um outro contrato de trabalho onde o reclamante foi contratado como montador de andaime, percebendo para tanto o valor de R$ 4,93…

SEGURANÇA PRIVADA DISCIPLINA: GESTÃO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PRIVADA Trabalho sobre Vigilância Patrimonial Privada apresentado à Faculdade de Gestão de Segurança Privada da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina Gestão de Segurança Empresarial. Orientador: Renato FORTALEZA 2012 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO…

DIREITO ESTABILIDADE NO EMPREGO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSOR: São Paulo 2013 Índice 1. Estabilidade do Contrato de Trabalho - 3 1.1. Evolução Histórica - 3 1.2 Conceito - 5 1.3 Classificações - 6 1.3.1 Estabilidade Legal - 7 1.3.1.1 Dirigente Sindical - 7 1.3.1.2 Representantes dos Trabalhadores na CIPA - 8 1.3.1.3 Empregado Acidentado…

L H O 1 DEFINIÇÃO: Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo…