Requerimento Revisao De Prova

após o decurso de tr•s e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Conclusão da revisão de processo Conclusão da sindicância no processo administrativo disciplinar Art. 145. Da sindicância poderá resultar: Conclusão do processo disciplinar Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá…

inscrição, mediante requerimento junto ao Setor de Serviço Social do campus para o qual se candidata a uma vaga, no período de 16 e 17 de janeiro de 2014, em dias úteis, nos horários definidos no Anexo I deste Edital. 13.1. O requerimento de que trata este item deve vir acompanhado da seguinte comprovação: a) Número de Identificação Social – NIS (cópia do cartão, quando for beneficiário de algum programa social), atribuído pelo CadÚnico; b) declaração (constante no requerimento)…

a página do jornal com a data da publicação. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (LEI 11.719/2008) § 1o (Revogado pela LEI 11.719/2008). § 2o (Revogado pela LEI 11.719/2008). Art. 367. O processo seguirá sem a…

a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé; XIII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas; à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio. §2º Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial.…

natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal.  fase pré-processual. É destinado a formação de convencimento do responsável da acusação. O juiz, nessa fase, deve permanecer absolutamente alheio à qualidade da prova em curso, somente intervindo para tutelar violações ou ameaça de lesões a direitos e garantias individuais das partes, ou para, mediante provocação, resguardar a efetividade da função jurisdicional quando, então, exercerá atos de…

...................................................................... 05 Sistema de Avaliação ............................................................................................................................................... 05 Revisão de Prova ..................................................................................................................................................... 06 Frequência Mínima ......................................................................

REVISÃO PROCESSO PENAL 1. O que se entende por recurso de fundamentação vinculada? Trata-se de uma subclassificação dos recursos, quanto a classificação dos fundamentos ou motivação. Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aos requisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente. Fundamentação livre: Sua…

indício de autoria, pois esses elementos estão presentes na cena do crime. Também dá uma resposta imediata para a sociedade. Prender em flagrante não é retribuir o crime. Mesmo havendo evidência, precisa de instrumentalização do processo, precisa de prova. Há quatro fases: captura, encaminhamento, lavratura e encarceramento. B. LEGITIMADOS: ART. 301, CPP. ART.301. Qualquer um do povo pode prender alguém em flagrante. É uma conduta típica. Para qualquer um do povo não é…

inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital. 2.2. Os candidatos deverão inscrever-se somente em um cargo, tendo em vista a possibilidade de realização das provas para todos os cargos na mesma data e horário. 2.3. As inscrições serão somente pela Internet. 2.4. PERÍODO: 06/02/2015 a 22/02/2015. 2.5. DA INSCRIÇÃO PELA INTERNET (não presencial): 2.5.1. As inscrições via Internet poderão ser…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…