Requerimento Empresarial

arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de…

Atividades de direito empresarial 1-Com base nas suas experiências profissionais descreva com a sua opinião qual a importância da presença do direito empresarial em nosso cotidiano profissional. R: o direito empresarial no cotidiano profissional tem grande importância, pois o mesmo tem dever de manter a ordem através de regras nos atos empresariais, visa ajudar e orientar o empresário tanto em seus direitos como em seus deveres 2-No dia a dia, utilizamos o termo empresas para designar

ou serviços.” (Direito Comercial (Direito Empresarial) Resumão Jurídico 3). * haja a decretação da falência pelo juízo competente. Segundo Vander Brusso da Silva “ O juízo competente será o do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa sediada fora do Brasil. O principal estabelecimento é o local onde se encontra o maior volume de negócios independentemente de previsão contratual ou estatuária.” (Direito Comercial (Direito Empresarial) Resumão Jurídico 3). Na Lei…

1 fontes do direito empresarial √ leis, costumes, princípios e jurisprudência 2 trespasse de estabelecimento √ é o mesmo que ``passo o ponto`` sendo uma alienação do estabelecimento empresarial. Ja o passo ponto pode haver duvida se o estabelecimento esta a venda ou esta disponível para locação. O trespasse esta previsto nos artigos: 1144, 1145 e 1146 do CC e se tiver dividas sofre condicionantes na forma do artigo 1350 e será preciso notificar todos os credores caso não cumpra as…

legalização de uma empresa: 1ª fase - Junta comercial - pesquisa: requerimento de pesquisa de nome empresarial; preenchimento da Guia de Recolhimento de Preços (GRP); pagamento da GRP; encaminhamento a Junta Comercial; e aguardar resposta da junta comercial. 2ª fase - Contrato social: Recebimento da pesquisa de nome empresarial; elaboração do Contrato Social. 3ª fase – Prefeitura municipal – laudos e alvarás: requerimento na central de laudos e alvarás para obtenção…

revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, ou seja, os artigos 1º ao 456, pondo fim à teoria dos atos de comércio ao inserir a “empresa” no plano jurídico, substituindo a noção de comerciante pela noção de empresário. As atividades empresariais passaram a ser reguladas pelo novo Código Civil, e o Direito Comercial foi substituído pelo Direito de Empresa. EMPRESÁRIO: segundo o novo código civil – lei nº10406/2002 – é todo aquele que exerce profissionalmente atividade…

da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores. Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados. Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las,…

A) Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido; B) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral; C) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil; D) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação. 12. Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/05, é correto afirmar: A) Estão

constituído: A) Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido; B) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral; C) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil; D) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação. Resposta: B – art. 26 da Lei 11.101/05 12. Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei…

Direito Empresarial I Segunda Aula: ⇨Fontes; ⇨Teoria Geral da Empresa: ∙Empresário; ∙Registro da Empresa; ∙Livros Empresariais. Fontes: Código Civil de 2002; Código Comercial de 1850 I→revogada (CC/02); II→comércio marítimo; III→das quebras (11.101/05). Usos e Costumes empresariais (leis dos mercados). OBS: Junta comercial tem a tarefa de compilar os mesmos. Teoria Geral da Empresa Empresa (algo abstrato) é a ATIVIDADE economicamente organizada; Cuidado!!! Empresa ≠ Empresário ≠ Soc.