Requerimento Autenticação De Livros

constitutivos de firma empresário (antiga firma individual) e de sociedades, ou de suas alterações, tendo validade em todo o território do Estado, sem pagamento de taxa específica. Requerimento de empresário - antiga declaração de firma mercantil individual: - Requerimento da junta comercial - Capa de Processo - 04 vias requerimento de empresário - CPF e Carteira de Identidade do titular, autenticada pelo cartório - DARF em 02 vias OBS.: Se for enquadrar como ME ou EPP, apresentar…

combustível, mantém contato permanente com inflamáveis, em condições de periculosidade. O mesmo citado acima recebera o adicional de 30% sobre o seu salário e seus reflexos sobre os valores remunerados, conforme determina o art. 193, § 1º da CLT. Requerimento , a designação de Engenheiro de Trabalho, conforme determina o art. 195 da CLT, para que caracterize as condições de periculosidade daquele serviço. Protesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao Sr.…

sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obras ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. # 2 - Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados. CAPITULO II DO SUJEITO PASSIVO Art.157 - Contribuinte do imposto, é o prestador de serviço. # 1 - Considera-se…

é de dois dias úteis. O ideal é consultar o site da Junta Comercial do estado em que a empresa estiver localizada para saber mais informações. Em geral, os documentos necessários para o registro são: - Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via; - Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição e Estatuto, em três vias (quatro vias, no caso de empresário); - Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou…

Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa, quando geralmente serão necessários os documentos: - Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias; - Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios; - Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via; - FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via; - Pagamento de taxas através de DARF…

deverá exibir os originais das cópias mencionadas nos itens "b", "c", "e" e "f", para conferência e autenticação pela repartição fiscal, ficando dispensada a exibição caso as cópias sejam apresentadas já autenticadas por serventia judicial ou extrajudicial (cartório). Não há necessidade de o requerente contribuinte do ICMS apresentar, para o pedido de Certidão de Regularidade Fiscal, quaisquer livros fiscais ou comprovantes de pagamento do imposto. Porém, no caso de débito com…

instruir a constituição de uma sociedade limitada? Resposta: DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: ESPECIFICAÇÃO • • • • • Nº DE VIAS Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.i.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento). 1 Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando…

II Da Escrituração Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas,…

município. Art. 2º - O Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria, assim distribuída; LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, estabelecido pela legislação federal aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária; LIVRO II - Regula a competência tributária, as limitações constitucionais e toda a matéria relativa a receita do Município constituída de tributos; LIVRO III - Determina o processo…

última versão) e RECEITANET (verificar dicas de preenchimento, envio e impressão do DBE – no site da Receita: http://www.receita.fazenda.gov.br); Após gerar o DBE, imprimi-lo em 1 (uma) via, assiná-lo e enviá-lo juntamente com contrato social ou requerimento de empresário para a Junta Comercial, pois assim que a Junta aprovar o documento irá transmitir para a Receita Federal o DBE para receber o número do CNPJ da empresa; Quando o DBE é gerado, é salvo no drive C: do seu computador…