Rendimento Ordinario

limites da própria competência tributária (universalidade) e que, quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). De toda sorte, ressaltamos que o constituinte originário exigiu que o legislador ordinário, ao exercer a sua competência tributária atinente ao Imposto sobre a Renda, tribute as rendas e os proventos de qualquer natureza de forma geral e não seletiva, isto é, sem qualquer diferenciação entre as espécies de renda ou proventos,…

que um proprietário pode entrar com ação possessória contra outro proprietário; e, B) PRO INDIVISO: não se fala em divisão tendo em vista a impossibilidade, exercendo os condôminos a propriedade sobre o todo. ( QUANTO A DIVISÃO pode ser: A) ORDINÁRIO: é aquele que admite divisão; B) FORÇADO, LEGAL ou COATIVO: é aquele que sua divisão é naturalmente impossível, ou ainda que seja impossível a lei determinada a indivisão; C) TRANSITÓRIO: é o passível de extinção pela vontade dos…

limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas... Lei Geral do Desporto (Lei 9.6015/98) - Art. 49 e segs. Prática desportiva formal (não lúdica) Educacional (formação) - Participação (vida social) De Rendimento Profissional - Não-profissional SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO: - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes - Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP - Conselho de Desenvolvimento do…

domiciliada na Rua Diogo de Moraes Lara , 332 – São Paulo/SP CEP: 08310-200, por seu advogado e procurador, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer a AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge: EDSON ROGÉRIO DOS SANTOS brasileiro, separado, Segurança, nascido em 09/04/1966, residente e domiciliado na Rua Aries, 239 – Jardim Santa Barbara, São Paulo/SP CEP: 08330-460 com quem foi casada pelo…

mérito, dando provisório atendimento ao pedido no todo ou em parte. Diz-se, na espécie, que a antecipação de tutela porque o juiz se adiante para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria correr depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatar a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera…

humano. E é através do jogo que as pessoas aprendem a se relacionar utilizando normas que emanam do próprio convívio. Podemos afirmar então, que jogo é toda ação livres desenvolvidas dentro de certos limites de tempo e espaço, não fazendo parte vida ordinários e que contendo algo de incerto, cria ordem e estimula a sociabilização. As atitudes que são realizadas em fora de jogo são as que mais pode facilitar o desenvolvimento da criança os jogos podem também perder suas características…

uso comum do povo, vejamos o que consigna o código civil. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Diante disso, o legislador ordinário, em consonância com o principio constitucional da indisponibilidade dos bens públicos, assim prescreve: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,…

ações, com o objetivo de aumentar o capital. Não pode ser inferior ao Valor Nominal. Valor venal: É o valor da cotação da ação nos mercados organizados, como a Bolsa de Valores. ------------------------------------------------- Formas de rendimentos A Lei N° 6.404/76, que regulamenta o funcionamento das sociedades anônimas,confere aos acionistas o recebimento de dividendos e bonificações, e direitos de subscrição no caso de a empresa pretender aumentar seu capital pela…

nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, incide sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos em cumprimento de decisão judicial. O fato gerador do IR não se configura nos meses em que as partes dos rendimentos seriam devidos, pois somente exsurge no ato do pagamento ou, como explicita a lei, "no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torna disponível para o beneficiário." (TRT - 2a. Região - 8a. Turma; Recurso Ordinário n. 02970062113 - São Paulo; Rel. Juiz Raimundo…

miserabilidade jurídica, a qual pode firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes para prestar tal declaração. Ilustrativa a transcrição da seguinte ementa de acórdão: “RECURSO ORDINÁRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO. 1. Havendo o reclamante, declarado, na inicial, que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,…