Rendimento Ordinario

Violações das regras As quatro regras clássicas da organização do orçamento são: • Consignação de receitas: 1) A autonomia financeira; • Pluralidade orçamental: 1) Orçamentos de serviços autónomos; 2) Orçamento ordinário e orçamento extraordinário; 3) Orçamento corrente e orçamento de capital. São estas as quatro regras clássicas da organização do orçamento. De facto, é que duas delas têm sido frequentemente, e sobretudo nos últimos…

PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta Magna apresenta os principais parâmetros para que tal conceito seja estabelecido em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual…

ESPECIAL CIVIL DE ... M. N. F. C., brasileira, divorciada, aposentada, residente e domiciliada nesta, à R. , portadora do CPF nº ,vem, com todo o respeito perante V. Exa., por meio de seus Advogados propor e requerer AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Ordinário, em face do BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta cidade à R. , nº , na pessoa de seu representante legal, com base nos arts. 282 e segts/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.…

Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27). A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. È claro, porém, que esse sujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, por força do que…

Sem identificação de propriedade. São de quem apresentar as ações. Desde 1990 o Brasil não possui mais ações dessa forma, como forma de coibir o uso desses papéis na lavagem de dinheiro. 3. DIREITOS E PRIVILÉGIOS LEGAIS DOS ACIONISTAS ORDINÁRIOS. O Direito Empresarial dedica-se ao estudo de todo o aparato legal que constitui a empresa, uma das ramificações deste é o Direito Societário que se aprofunda no estudo das sociedades. Dentre os diversos tipos de sociedade empresária…

cada ação ordinária emitida, calculando pela divisão do lucro total disponível aos acionistas ordinários da empresa no período, pelo numero de ações ordinárias emitidas. - Data de ocorrência dos retornos ( TIMING ): Sendo mais um dos objetivos, espera-se que o retorno de seus investimentos, sejam os mais breve possíveis, pois assim o administrador, poderá reinvesti-lo novamente para gerar maiores rendimentos futuro. - Fluxo de caixa: Um dos maiores objetivos é desenvolver e prover…

Demanda de serviços e fatores de produção(EMPRESAS) – Oferta de bens e serviços(EMPRESAS) Trabalha-se para a empresa, com o rendimento do trabalho compram-se os bens produzidos pela empresa. Fluxo Monetário da Economia – Família -> Pagamento de bens e sérvios -> Empresas -> Remuneração dos fatores de produção p/ famílias Trabalha-se para a empresa, com o rendimento do trabalho compram-se os bens produzidos pela empresa. Fluxo circular da renda – ciclo vicioso – Dinheiro da…

supera os 13 (treze) mil reais (doc. 3); o Requerente, por sua vez, é estudante universitário que, além dos gastos ordinários com alimentação, moradia, vestiário, etc., também despende seus parcos recurso com a aquisição do material de seu curso. 22. Assim, tem-se entendido que o percentual-base mais adequado para a fixação de honorários é de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do alimentante, o que, in casu, totaliza R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais)…

independente, isto é, dependem da coisa principal, cuja sorte seguem. Nesse sentido se dizem bens acessórios, na classificação dos bens reciprocamente considerados. De acordo com Orlando Gomes, na classe das coisas acessórias entram os frutos, produtos e rendimentos. Porém, esses últimos são considerados modalidades dos frutos, de sorte que o direito à sua percepção também os compreende. Vale dizer que o fruto é aquele que nasce e renasce sem diminuição ou deterioração da coisa…

requerida; ressalte-se que a autora enfrenta forte crise financeira. Tal decisão não deve prosperar, pois impede o acesso ao judiciário, conforme argumentos a seguir. Carreia a autora à presente peça seus comprovante de rendimentos. Apesar do entendimento trazido pela prolatora da decisão, traz a impetrante diversos julgamentos que fazem cair por terra o argumento de a suplicante não preencher os “Requisitos para a Gratuidade”. Mormente por já ser assente…