Remição Pena

_______ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,…

recompensas, como reconhecimento do trabalho dos professores, a bem da Nação. Afetuoso abraço a todos, Luís Fernando de Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar:…

pleito de remição de pena formulado em favor do (a) reeducando (a) , devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe. O representante do Ministério Público emitiu parecer favorável em fl. 199. É o relatório. Decido. O (A) condenado (a) que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode remir pelo período dedicado ao estudo, nos termos da Lei 12.433 de 29/06/2011, a qual alterou o artigo 126 da LEP, inserindo a possibilidade de remição de pena pelo estudo no importe de 01 (um) dia…

DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE João Mão Leve, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador do CPF n. 14725583690 e do RG n. 7594628 SSP-GO, filho de Antônio Carlos da Silva e Meire Sousa da Silva atualmente cumprindo pena na Penitenciária Odenir Guimarães situada na GO Eixo Viário KM 18 em Aparecida de Goiânia-GO, vem perante Vossa Excelência requerer _PROGRESSÃO DE REGIME com fulcro no artigo 112, Lei de Execução Penal (7.210/84) e pelas razões

Direito Penal II Material Complementar sobre Penas Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor…

sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para concretizar a retribuição e a prevenção especial, finalidades da pena aplicada na sentença. OBS2: a expressão "sentença" abrange a sentença condenatória e a sentença absolutória imprópria (a LEP também serve para executar medida de segurança). OBS3: a LEP não serve para executar transação penal homologada judicialmente (transação penal não é pena, é medida…

teorias fundamentadoras da pena, absoluta, relativa e mista. Conceitue cada uma delas. Com base na dignidade da pessoa humana o juiz na fixação da pena, prevenção especial poderá fazer prevenção geral? Absoluta: O fim da pena que justifica a intervenção estatal legitimando-a é a retribuição do mal praticado pelo agente. Traz a idéia de Talião que serve de base ao princípio da proporcionalidade. Essa teoria não tem um princípio, corresponde a mera vingança estatal. Preventiva: A pena visa…

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …

dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.................