Remição Pena

PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25 9.1…

diminuição da pena A PENA TEM TRIPLICE FINALIDADE Prevenção geral (mensagem para todos) para mostrar para a sociedade que o crime não é uma conduta aceitável e sofrerá sanção. Prevenção especial: ressocialização do individuo. PRINCIPIO DA LEGALIDADE Só existe pena se existir uma lei que diga que aquela conduta é crime. PRINCIPIO DA PERSONALIDADE DA PENA A pena não pode passar da pessoa do réu. A não ser prestação pecuniária, que passa para os herdeiros. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO…

de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da…

‘ 1- CONCEITO “A pena é uma conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal” (Rogério Greco) 2- PENAS PROIBIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 5.º, INCISO XLVII, CF • “Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” 3- FINALIDADES DAS PENAS • Teoria absoluta ou da retribuição – reprovação • Teoria

entraves da pena privativa de liberdade no que tange a sua função de ressocialização, bem como os problemas que tal enfrenta no Brasil e em Goiás, em particular. 3 DISCUSSÃO E RESULTADOS 3.1 A Lei de Execução Penal A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisões criminais, conforme está expressa no seu artigo 10 da lei de execução penal. Note-se que constitui pressuposto da execução penal a existência de uma sentença criminal ou decisão que tenha…

ressaltado se refere à natureza jurídica da remição. Ao contrário do que se consolidou na jurisprudência (sobre este aspecto veja-se, por todos, o HC 77.592-SP do STF), incontornável afirmar-se que a decisão que referenda a remição torna-a direito adquirido do apenado, sendo incorporada ao seu patrimônio jurídico. Dizer que a remição é benefício sujeito a condição resolutiva negativa (o não cometimento de falta grave até o final do cumprimento da pena), além de ser processualmente…

DE EXECUÇÃO Questões incidentes que devem ser resolvidas no curso da execução. 1 Conversões Alteração da pena tendo em vista o descumprimento da mesma. Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (art. 180 da LEP). Desde que: Cumprindo pena em regime aberto Tenha cumprido pelo menos ¼ da pena Antecedentes e personalidade permitam Reconversão. Ex. Pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181) 2 Excesso ou desvio de execução…

dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.…

...............................................................................21 4.9 A Remuneração...............................................................................................................22 5. REMIÇÃO DA PENA: 22 5.1 Remição da Pena em Outros Países....................................................................................25 6. PESQUISA DE CAMPO: 25 6.1 Entrevistas: 27 6.2 Observação..........................................................

proferida no pedido de Autorização para trabalho externo, em epígrafe, face as seguintes razões: PRELIMINARMENTE Com a devida vênia, a ilustre juíza substituta plantonista, por um equívoco deixou de ouvir as partes a cerca dos Cálculos de Liquidação de Penas de fls. ..., provocando cerceamento de defesa com a conseqüente nulidade do feito a partir daquele ato. Impõe-se, então que seja o processo chamado à ordem para o reconhecimento da nulidade acima suscitada. QUANTO AO MÉRITO O…