REMIÇÃO DA PENA

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é total, os direitos e garantias fundamentais dos apenados ficam apenas no papel, a realidade é nua e crua. Diante da realidade em que se encontram o sistema prisional hoje, é notório que a desumanidade e, principalmente, a ociosidade imperam nos estabelecimentos prisionais hoje, existentes. A massa carcerária clama por um pouco de Dignidade que foi extirpada pelo sistema, pois é refém de condutas brutais, principalmente, pela mídia e pela sociedade, uma vez que vale lembrar sempre, os apenados estão com sua liberdade cerceada, entretanto são seres humanos e merecem respeito, por mais errados que sejam a dignidade humana deve imperar sempre. Para a concretização do presente trabalho, foram necessárias pesquisas Doutrinárias e Jurisprudenciais. Palavras-chave: Remição da Pena. Sistema Prisional. Massa Carcerária. Liberdade. Dignidade. RESUMÉN El presente artículo se propone a estudiar la remicion de la pena en el régimen abierto, a través de los principios Constitucionales a ella inherentes. Hoy

PROCESSO PENAL REMIÇÃO (remir: adquirir de novo, resgatar, ressarcir, pagar) É um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estimulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou á liberdade definitiva. O tempo remido…

REMIÇÃO A remição consiste no resgate da reprimenda por meio do trabalho desenvolvido pelo condenado que esteja em regime fechado ou semi-aberto, à razão de um dia de pena por três dias de trabalho. Nos termos da lei brasileira, Mirabete1 define a remição como: “um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao…

DA REMICAO E A NOVA LEI 12.433/11 NO ORDENAMENTO JURIDICO COM CARACTER DE RESSOCIALIZACAO. BOA VISTA-RR 10/09/2014 PABLO COELHO DE OLIVEIRA DA REMICAO E A NOVA LEI 12.433/11 NO ORDENAMENTO JUIRIDICO COM CARCTER DE RESSOCIALIZACAO. Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do …

REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA Luis Francisco Brum Pons Sandro Rocha Rodrigues1 RESUMO: Em 20 de junho de 2012, entra em vigor a portaria conjunta do DEPEN de nº 276, que disciplina o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. O projeto de Remição Pela Leitura, que é destaque em alguns Estados do Brasil, e foi levado em conta que a leitura é um trabalho intelectual e que, para os fins do Artigo 126 da Lei de Execução Penal, se equipara ao estudo. A leitura contribui…

Sociais Curso de Graduação em Direito Teresópolis, 30 de Novembro de 2011 4º período – Professora: Gisele Alves Direito Penal III TEORIA DA PENA Fundação Educacional Serra dos Órgãos Centro Universitário Serra dos Órgãos Centro de Ciências Humanas Curso de Graduação em Direito TALITA JINKINGS ARAUJO 01012556 TERESÓPOLIS 2011 ÍNDICE Introdução 1.…

as penas podem ser classificadas? 2.1.1.5 Descreva e explique quais são as espécies de penas privativas de liberdade 2.1.1.6 Como se dá a fixação do regime inicial para cumprimento de pena? 2.1.1.7 Elaboracao de Relatório – Possibilidade de progressão de regime no sistema penal brasileiro 2.1.2 Teoria Geral da Pena 2.1.2.1 PARECER JURÍDICO CONSULENTE Direito Penal. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. DECISÃO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. PROCEDER COM A…

CRIMINOLÓGICO – DETRAÇÃO – REMIÇÃO. Progressão e Regressão de regime Os regimes de cumprimento de pena adotados no Brasil são três: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto, e se diferenciam pela intensidade de restrição da liberdade do condenado. A progressão de regime, ao contrário da regressão, ocorre quando o condenado passa de um regime mais rigoroso de cumprimento de pena para um regime menos rigoroso. Ex: do regime fechado para o regime semiaberto. Porém, para que…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

A remição da pena é um instituto pelo qual dá-se como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração. " A contagem de tempo referida será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou…