Remição Regime Aberto

Henrique já cumpriu, em regime fechado, um sexto da pena privativa que lhe fora imposta pelo fato de ter sido condenado pela prática de crime de roubo, não hediondo, portanto. É certo que a unidade prisional atestou seu bom comportamento carcerário e não possui qualquer outro impedimento. Ocorre que o juiz da vara das execuções criminais da comarca onde está recolhido, mesmo considerando o lapso temporal e a boa conduta carcerária relatada, indeferiu o pedido de progressão de regime,…

a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Questão: cabe progressão de regime em execução provisória? Súmula nº 716 - STF - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (com um porem): →A maioria da doutrina entende que, para haver a progressão de regime na execução provisória da pena deve ter havido pelo menos o trânsito em…

Regimes prisionais: Em regra, o regime inicial é fixado na sentença condenatória, após a dosimetria de pena, e de acordo com o artigo 33 do Código Penal. Em caso de novas condenações e apensamento de novas guias de recolhimento, será elaborado novo cálculo, onde haverá a soma das penas, e o Juízo da Execução Penal é que ficará responsável pela chamada “adequação de regime”. No Brasil utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, ou seja, o reeducando que estará em…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão será sempre motivada…

Reclusão artigo 33 CP: sempre aplicada para os crimes considerados graves. A pena de reclusão DEVE ser cumprimada inicialmente em regime fechado, semiaberto ou aberto ( CP artigo 33, caput, 1 parte) Os critérios para a determinação do regime são os descritos nas alíneas A B e C do § 2° do artigo 33 do Código Penal. É possível que seja imposto, todavia, ao condenado primário um regime inicial mais rigoroso, isso caso as circunstancias do artigo 59 sejam desfavoráveis a ele, dessa maneira,…

que é progressão do regime de pena ? R: Progressão de Regime de Pena é uma forma do Estado reintroduzir o agente gradativamente ao convívio social, permitindo que ele passe pelas fases de regime fechado, semi – aberto e aberto. 4) O que é remissão de pena ? R: Remissão: significa perdão, porem no direito penal não existe perdão da pena mais sim remição que é o resgate da reprimenda por meio do trabalho desenvolvido pelo condenado que esteja em regime fechado ou semi – aberto, à…

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …

expulsão da pessoa do seu país. 5. O que é regime inicial de cumprimento de pena? Explique cada uma de suas espécies, bem como a incidência de cada um deles. “O reincidente sempre sofrerá o regime mais rigoroso”. Justifique sua resposta. Os regimes de penas passaram a ser determinados pelo mérito do condenado e, em sua fase inicial, pela quantidade imposta e pela reincidência. Continuam sendo três os regimes de cumprimento da penas privativas de liberdade: regime fechado, cumprimento em…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 7 1.5 DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 8 1.6 DOS DEVERES DO APENADO 8 1.7 DAS FALTAS DISCIPLINARES 8 1.8 DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS 15 1.17 PRESCRIÇÃO 15 1.18 VISITAS 16 2 ANEXOS 17 2.2 ANEXO I – Recomendação nº 03/2009…

PROGRESSIVO REGIMES PENITENCIÁRIOS Os regimes penitenciários são: 1. Fechado 2. Semiaberto 3. Aberto No sistema progressivo a medida em que se cumpre a pena e demonstra bom comportamento, progride-se de regime de um mais rigoroso para um menos rigoroso. Outrossim, se há mau comportamento, o procedimento é inverso, ou seja, regressivo. No Brasil, o sistema progressivo é o Irlandês. Quando a pessoa progride de regime, tem-se, necessariamente, que mudar de estabelecimento…