Remição Regime Aberto

aplica a pena de reclusão os crimes mais danoso, os de menor dano se aplica a pena de detenção. Se possibilita para as o cumprimento da pena de reclusão os seguintes regimes: fechado, semiaberto ou aberto e para as penas estabelecidas na forma de detenção é possibilitado o regime semiaberto ou aberto. 2) Para determinar o regime inicial de cumprimento da pena, o juiz deverá fazer a observância dos seguintes critérios: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VEC- VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE JARDINOPÓLIS- SP. Referente: Progressão de Regime Execução nº XXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo de execução supramencionado, através de sua advogada ao final firmada (procuração em anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar e requerer o que segue. Ilustre Juiz, “data vênia” o cálculo

Orientador: Henrique Barbosa Resende Belo Horizonte 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: 4 2. HISTORICO DA PRISÃO: 5 2.1 No Mundo: 5 2.2 No Brasil: 7 3. AS LEIS DE EXECUÇÃO PENAL: 9 3.1 O Papael da progressão de regime na execução penal: 11 3.2 Lei de execução penal brasileira nº 7.210/84 (LEP): 12 3.2.1 Princípios Constitucionais da LEP...............................................................................12 3.2.2 A Participação Comunitária.

que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, ao passo que a de Detenção será cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência de regime. Sendo assim a primeira diferença entre as duas modalidades de penas, que seria o regime de seu cumprimento, não existe pois tanto a pena de reclusão quanto a de detenção podem ser cumpridas em quaisquer dos três regimes. 2- Como se dá a fixação do regime inicial para cumprimento de…

16 PASSOS 16 Passo 1 (Equipe) , conforme gradação estabelecida no art. 33, § 1º do Código Penal. 16 Passo 2 (Equipe) UM QUADRO COMPARATIVO 18 Passo 3 (Equipe) 19 Responda as questões abaixo: 19 1) No que consiste a Remição da pena? 20 2) Explique no que consiste a Regressão de regime e aponte as hipóteses em que pode ocorrer. 21 Conclusão: 22 Referências 23 Bibliografia complementar 23 INTRODUÇÃO TEORIA GERAL DA PENA . O presente trabalho científico foi elaborado visando abordar de…

e pena de multa. O Código Penal prevê duas penas de liberdade; reclusão e detenção, tais como o regime de cumprimento a ser fixado na sentença condenatória e a possibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, lembrando que caso necessário há transferência a regime fechado. (art. 33. caput , do CP). Estas penas são aplicadas mediante os critérios…

--------------------------------------03/04 2.2 Jurisprudência------------------------------------------------------------------------04/05 2.3 Quadro Comparativo Regime Fechado e Semi-aberto-----------------------05/06 3. Remição da Pena--------------------------------------------------------------------------06 4. Regressão de Regime -----------------------------------------------------------------06/07 5.…

(fechado, semi aberto ou aberto) e detenção (semi aberto ou aberto). Sistema trifásico: fixação da pena (critérios art. 59); atenuantes e agravantes; causas aumento e diminuição. Art. 33,§2º: Pena executa progressivamente. Criterios: - condenação reclusão > 8 anos: fechado - condenação não reincidente > 4 < 8: semi-aberto (possibilidade) - condenação não reincidente < 4: aberto (possibilidade) §3º: Conjugar §2º + caput do art. 59. Gravidade em abstrato do delito não permite…

ou com o trânsito em julgado de uma sentença penal absolutória imprópria (Medida de Segurança); Exceção: execução provisória da pena ou da medida de segurança. O tempo da prisão conta para os devidos benefícios como por exemplo a progressão de regime; Qual o Lugar que tramitará a execução Penal? (Vara de Execução Penal) Qual a comarca? Local do cumprimento da pena ou da medida de segurança, não importando o local do crime praticado ou onde tramitou o processo de conhecimento. Qual…

código penal, mais especificamente no artigo 33 à 42. 2.1.1. RECLUSÃO E DETENÇÃO: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. Enquanto a detenção é imposta apenas os regimes semiaberto e aberto salvo, em caso do preso ser necessário a transferência para regime fechado, sendo assim, a reclusão é uma pena mais rígida, que vale para regimes fechados nos quais a periculosidade do preso é evidente, ou seja, crimes mais graves para os quais a…