Remição Pena

Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. E observa-se, o artigo 2º da lei estabelece que ela entrará em vigor na data de sua publicação (29 de junho de 2011), logo, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 95/1998, as modificações passam a ser vigentes a partir do dia 30 de junho de 2011. Em síntese as modificações introduzidas foram: regulamentação detalhada da remição pelo estudo (artigo 126);…

Processo nº. xxxxxxxxxxx APENADO: XXXXXXXXXX DECISÃO DE REMIÇÃO Versam os autos sobre pedido de remição de pena ingressado pelo apenado supracitado, afirmando que completou curso profissionalizante junto ao (CURSO, MODALIDADE E PERÍODO), totalizando (QUANTITATIVO) horas estudadas, bem como trabalhou de (PERÍODO), por (XXX) dias. Anexou documento comprovando as afirmações, caracterizado por atestado da Direção da casa penal, em que se verificam atestado e histórico de…

Execução Penal – 1ª, 2ª e 3ª parte A pena tem tríplice finalidade (polifuncional): retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa A LEP também será aplicada (no que couber) às hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança). Não se aplica, porém, nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo ECA ATENÇÃO: compete ao Juízo das Execuções… Dicas para concursos e OAB 16461 A pena tem tríplice…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB 1ª FASE IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Processo Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é…

fim, a reintegração do sentenciado ao convívio social, ou seja, sua ressocialização. 2. DIREITOS A LEP, diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. Segundo dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal, são direitos do preso: alimentação…

A remição pelo estudo e o aproveitamento escolar A Lei 12.433/2011 introduziu a possibilidade de remição da pena por meio do estudo do sentenciado, exigindo, pelo menos, 12 horas para cada dia de pena compensada. Demanda-se, para tanto, o atestado de frequência escolar, mas não se menciona, quando o estudo se desenvolve no interior do estabelecimento prisional, qualquer aproveitamento escolar. Paradoxalmente, quando o preso estudar fora do presidio, devera ser comprovada a frequência e…

Teoria Geral da Pena 1 - Conceito de Pena: Uma das espécies de sanção penal, ao lado da medida de segurança. É a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico sobre quem praticou um crime ou uma contravenção penal, cujo fim é retribuir, ressocializar e evitar a prática de novas infrações penais. A finalidade da pena é explicada pelas seguintes teorias: Teoria Absoluta ou da Retribuição - Para essa teoria a pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso

importante ressaltar a origem histórica do trabalho penitenciário e sua natureza jurídica. Durante o século XVI a morte e a mutilação predominavam como penas principais, utilizando como exceção o trabalho como castigo penal. Com a intensificação da expansão ultramarina e da atividade econômica de exploração de minérios, as penas corporais cedem lugar às penas nas embarcações e nas minas. A partir daí, o trabalho começa a integrar o sistema repressivo penal. Até o final do século…

adotado por ele, como o regime aberto, semiaberto, fechado e ainda o regime especial e o Regime Disciplinar Diferenciado. Abordo quais são os direitos do preso, focando no direito ao trabalho e ao estudo, por serem esses, meios de se obter a remição da pena e também sobre os deveres. O ponto mais importante do trabalho é a APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) como alternativa para a execução penal, pois seu método busca de forma efetiva a ressocialização através de…

objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisões criminais, conforme está expressa no seu artigo 10 da lei de execução penal. Note-se que constitui pressuposto da execução penal a existência de uma sentença criminal ou decisão que tenha aplicado pena ou decisão, privativa de liberdade ou não, ou medida de segurança; consistente em tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico. Além de tentar propiciar condições harmônicas, integração…